Projeto de lei propõe idade mínima de 15 anos para uso de bicicletas elétricas no Brasil
Proposta em tramitação no Congresso Nacional prevê uso obrigatório de capacete, limites de velocidade e multas para responsáveis.
Por Redação Diário Local
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe estabelecer a idade mínima de 15 anos para a condução de bicicletas elétricas e motorizadas no Brasil. A proposta busca aumentar a segurança no trânsito e reduzir o risco de acidentes envolvendo ciclistas, pedestres e motoristas.
Caso a medida seja aprovada, crianças e adolescentes com menos de 15 anos ficarão impedidos de utilizar esses veículos nas condições previstas pela futura lei. O texto também prevê punições para pais ou responsáveis que permitirem a condução por menores de idade, incluindo multas e a apreensão do veículo.
O que muda no uso de equipamentos de proteção?
A proposta federal prevê a obrigatoriedade do uso de capacete para condutores e passageiros de bicicletas elétricas. O equipamento deverá possuir certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com possibilidade de exigência de viseira ou óculos de proteção.
Para aumentar a atenção dos usuários, o projeto pretende proibir o uso de celulares e fones de ouvido durante a condução. O descumprimento das regras de segurança poderá resultar em multas e na retenção do veículo, conforme as condições a serem estabelecidas.
Quais seriam os novos limites de velocidade?
O texto estabelece limites de velocidade distintos de acordo com o espaço de circulação. Em calçadas e áreas de pedestres, a velocidade seria limitada a 6 km/h, desde que não haja ciclovia, ciclofaixa ou acostamento disponível. Em ciclovias e ciclofaixas, o limite proposto é de 25 km/h.
Para outras vias urbanas, mediante autorização, o limite poderia chegar a 32 km/h. O projeto reforça que, mesmo em calçadas, os pedestres terão sempre a prioridade de passagem.
Punições para modificações e fiscalização
O projeto também prevê sanções para quem realizar alterações nas bicicletas que aumentem a potência ou a velocidade original do motor sem respeitar os requisitos. Nesses casos, os responsáveis podem sofrer multas e ter o veículo apreendido. Oficinas e empresas que realizarem modificações irregulares poderão receber multas em dobro e sofrer interdição.
Para facilitar o controle e a fiscalização, a proposta prevê a criação de um cadastro nacional para identificar as bicicletas abrangidas pela regulamentação. No entanto, as mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa. Enquanto isso, os usuários devem seguir as normas vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Em âmbito municipal, na cidade da Serra, no Espírito Santo, o Projeto de Lei 82/2026 propõe uma restrição ainda maior: a proibição do uso de bicicletas elétricas por pessoas com menos de 16 anos. A proposta, do vereador Professor Renato Ribeiro, recebeu parecer jurídico contrário da Procuradoria da Câmara Municipal, que questionou a competência do município para definir tais regras de trânsito.