Câmara envia documentos ao STF e afirma que indicações de emendas seguiram regras regimentais
Advocacia da Câmara encaminhou atas e registros ao ministro Flávio Dino para comprovar transparência de indicações.
Por Davy Albuquerque
A Advocacia da Câmara dos Deputados enviou, nesta segunda-feira (20), informações ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para afirmar que a tramitação das emendas parlamentares de comissão seguiu as regras regimentais. Em documento enviado à Corte, a Casa defendeu que os procedimentos internos de indicação foram regulares.
A Câmara destacou no documento que a responsabilidade pela execução das despesas — o que inclui as etapas de empenho, liquidação e pagamento — pertence ao Poder Executivo. Segundo a instituição, a atuação do Legislativo limita-se apenas às fases de indicação e aprovação das emendas.
Como prova da regularidade, a Casa anexou atas de bancadas e de comissões, além de registros do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Sinec). Esses documentos apresentam datas e informações detalhadas de cada indicação para comprovar que elas foram discutidas e aprovadas conforme as normas.
O texto enviado ao ministro também sustenta que os beneficiários indicados pelos congressistas foram os mesmos que receberam os recursos. Para a Advocacia da Câmara, esse dado afasta a possibilidade de configuração de peculato-desvio, crime que ocorre quando um agente público se apropria ou desvia verbas em razão do cargo.
A Casa reforçou seu compromisso com a transparência e a rastreabilidade das verbas. De acordo com a defesa, as medidas adotadas pela Câmara estão alinhadas ao Plano de Trabalho Conjunto homologado pelo STF no âmbito da ADPF 854, que disciplina o controle das emendas parlamentares.
A resposta ocorre após o ministro Flávio Dino determinar que os presidentes de todos os partidos com representação no Congresso prestem esclarecimentos em até 10 dias. O magistrado solicitou informações sobre a gestão, distribuição e operacionalização de emendas para subsidiar possíveis novos mecanismos de transparência.
Entre os questionamentos do STF estão a existência de cotas ou reservas de emendas nos partidos, a definição de quem autoriza sua utilização e o fundamento jurídico dessas práticas. O ministro também busca entender quais instrumentos formalizam esses mecanismos, como normas ou atas.
A decisão de Dino foi tomada após a Polícia Federal identificar emendas destinadas por deputados que não possuíam mais mandato. O caso também envolve o bloqueio de bens do ex-deputado Eduardo Cunha e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, por suspeita de desvio de recursos.