Câmara de São Paulo vota projeto que altera nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal
Projeto de alteração da Lei Orgânica do Município propõe renomear a Guarda Civil Metropolitana e deve passar por dois turnos de votação
Por Redação Diário Local
A Câmara Municipal de São Paulo realiza, nesta quarta-feira (11), a votação em primeiro turno do projeto que altera a Lei Orgânica do Município para mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. A proposta busca aproveitar a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que permite a inclusão da força municipal na estrutura de segurança prevista na Constituição Federal.
O projeto de lei foi apresentado pela base do prefeito Ricardo Nunes na semana passada. Como a medida altera a Lei Orgânica — documento que funciona como uma "constituição" para o município —, o texto exige o apoio de dois terços dos vereadores para ser aprovado. Além disso, a matéria precisa ser votada em dois turnos na Casa.
A pauta da sessão extraordinária foi definida em reunião do colégio de líderes nesta terça-feira (10). Caso seja aprovado em ambos os turnos, o texto não precisará passar pela sanção do prefeito para entrar em vigor, seguindo o rito de alterações na legislação orgânica.
A prefeitura já previu impactos operacionais com a possível mudança de nome. Segundo o prefeito, os agentes receberão novos uniformes e os adesivos das viaturas da corporação deverão passar por substituição.
Apesar do movimento político, a alteração encara obstáculos jurídicos. Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que nenhum município brasileiro pode alterar a denominação de guardas municipais para Polícia Municipal ou nomes similares.
O ministro Flávio Dino, relator no STF, argumentou que a troca de nome contraria a Constituição Federal, que prevê especificamente a denominação de "guardas municipais". O magistrado destacou que a mudança poderia gerar inconsistências institucionais.
Além disso, o ministro apontou possíveis problemas administrativos decorrentes da alteração, como a necessidade de reformular diversas estruturas e materiais da prefeitura. A decisão do STF manteve um entendimento anterior da Justiça paulista, que havia suspendido a mudança após pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
No âmbito legislativo, a Comissão de Segurança da Câmara já solicitou providências. Foi pedido à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma detalhado para a implementação da mudança, após a aprovação da PEC.
Além do tema da segurança, a Câmara municipal deve votar outros três projetos enviados pela gestão municipal em primeiro turno nesta quarta-feira (11). Um dos textos institui a sindicância de vida pregressa como etapa eliminatória em concursos públicos.
A medida de investigação atinge cargos como Procurador do Município e Auditor Fiscal Tributário Municipal, além de Auditor Municipal de Controle Interno e Fiscal de Posturas Municipais.
Outra proposta na pauta trata de benefícios fiscais para grandes eventos. O texto prevê a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.
A Câmara também deve analisar o projeto que institui a Política Paulistana de Alfabetização para a rede municipal de ensino.
Por fim, está em votação o projeto que altera a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade aos serviços de poda e corte de árvores na cidade.
A tendência é que as propostas enviadas pela prefeitura sigam o fluxo de aprovação já observado em votações anteriores no Legislativo paulistano.