Câmara aprova MP de dívidas rurais com trecho que libera venda de cigarros eletrônicos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), a medida provisória 1.376 de 2026, que estabelece regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. O texto aprovado contém um dispositivo sem relação com o tema original que abre caminho para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a venda de cigarros eletrônicos, atualmente proibida no país.

A proposta, que agora segue para votação no Senado, passou a incluir o chamado "jabuti" — termo usado para dispositivos inseridos em projetos que não possuem conexão com o assunto principal. O trecho altera a lei 9.782 de 1999, que criou a Anvisa, para atribuir à agência a competência de estabelecer os requisitos sanitários para a comercialização de produtos que incluem os cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes.

O dispositivo inserido também prevê a criação de um cadastro simplificado para a fabricação, o armazenamento e a distribuição de produtos destinados exclusivamente à exportação. Atualmente, a RDC 855/2024 da Anvisa proíbe a fabricação, a importação e a comercialização desses dispositivos no território nacional.

O que muda para o produtor rural?

Além do ponto sobre os cigarros eletrônicos, a medida provisória autoriza a União a participar como cotista de um fundo garantidor para cobrir a inadimplência de novas operações de crédito. O fundo será de natureza privada e poderá ser criado, administrado e gerido por instituições financeiras públicas ou privadas.

Além do governo federal, produtores rurais, instituições financeiras e outros entes federativos poderão atuar como cotistas do fundo. O instrumento terá o objetivo de cobrir exclusivamente atrasos de pagamento de empréstimos contraídos por produtores atingidos por eventos climáticos adversos.

O fundo não contará com garantia ou aval do poder público e responderá por suas obrigações até o limite do próprio patrimônio. O valor a ser aportado pela União será definido pelo ministro da Fazenda por meio de um regulamento que ainda será editado.

A medida também permite que bancos adquiram Cédulas de Produto Rural (CPRs) para quitar ou amortizar outras cédulas emitidas por produtores até 31 de dezembro de 2025. A operação envolve a utilização de uma nova CPR para liquidar títulos emitidos anteriormente que tenham entrado em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021.

O relatório aprovado ampliou o escopo da regra, permitindo que a nova cédula também seja usada para quitar dívidas com cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos e empresas cerealistas. O prazo de reembolso para essa nova cédula poderá ser de até 8 anos.

Punições por fraude

Para evitar irregularidades, o texto estabelece punições para produtores rurais ou cooperativas que tentarem fraudar as regras de financiamento. As sanções incluem a perda imediata do benefício concedido e a necessidade de restituição integral dos valores recebidos indevidamente.

Os infratores também poderão ficar impedidos de contratar crédito rural subsidiado ou de receber incentivos públicos por um período de até cinco anos. A contratação das operações de crédito previstas na medida deverá ocorrer em até 120 dias após a regulamentação.