Justiça determina que Câmara de Vila Velha reduza cargos comissionados em 180 dias
Decisão judicial exige exoneração de servidores de rotina e impõe multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.
Por Redação Diário Local
A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Vila Velha reduza o número de cargos comissionados no prazo de 180 dias. A decisão exige a exoneração de servidores que ocupam vagas destinadas a funções burocráticas, administrativas, operacionais ou técnicas de rotina.
O objetivo da medida é estabelecer uma proporção adequada entre os cargos de confiança e os servidores efetivos, que ingressam no serviço público por meio de concurso. De acordo com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), autor da ação, a legislação exige que cargos comissionados sejam restritos a funções de direção, chefia ou assessoramento.
A sentença, proferida na quinta-feira (26), prevê multa diária de R$ 1 mil ao presidente da Câmara em caso de descumprimento da ordem sem justificativa, com teto de R$ 100 mil. O processo ainda passará por revisão obrigatória do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
Segundo o MPES, a ação busca corrigir o excesso de cargos ocupados por livre nomeação em comparação ao número de servidores efetivos. A finalidade da decisão é assegurar que o concurso público volte a ser a principal forma de ingresso no quadro de pessoal do Legislativo municipal.
Qual é o cenário dos cargos na Câmara?
Dados enviados à promotoria em junho de 2021 indicam que a Câmara possuía 345 vagas para cargos comissionados, com 328 postos ocupados. No mesmo período, havia apenas 12 servidores efetivos ocupando as 45 vagas destinadas a essa categoria.
Com esse cenário, aproximadamente 96,5% do quadro de pessoal ocupado era composto por comissionados. Em novembro de 2021, quando a ação foi ajuizada, o órgão contava com 348 servidores comissionados e apenas 12 efetivos.
O Ministério Público também verificou que parte desses servidores de livre nomeação desempenhava tarefas técnicas e administrativas rotineiras, o que diverge da finalidade prevista na Constituição Federal para esse tipo de cargo.
O que diz a Câmara de Vila Velha?
Em nota, a Câmara Municipal de Vila Velha informou que ainda não foi formalmente comunicada sobre a decisão judicial. Em razão disso, a instituição afirmou que não possui, no momento, estimativas sobre o impacto no quadro de servidores ou sobre medidas administrativas.
A Casa Legislativa ressaltou que, somente após a ciência oficial dos autos pela sua procuradoria, será possível dimensionar o alcance da determinação e as providências a serem tomadas.