Candidato ao GDF propõe fim do STF e eleição de juízes pelo voto em plano de governo
Expedito Mendonça, do PCO, apresenta no plano de governo enviado ao TSE proposta de eleição de procuradores e cancelamento da Lei da Ficha Limpa.
Por Redação Diário Local
O candidato ao governo do Distrito Federal, Expedito Mendonça, apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma proposta de plano de governo que prevê o fim do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento integra o conjunto de diretrizes enviadas pelos postulantes ao Palácio do Buriti para o órgão eleitoral.
Mendonça, que concorre ao comando do GDF pelo Partido da Causa Operária (PCO), propõe que a escolha de todos os juízes e procuradores seja feita por meio de eleição pelo voto popular. O plano de governo detalha, ainda, que esses cargos devem passar a ter mandatos revogáveis.
Além da mudança na composição do Judiciário, o documento do candidato traz a intenção de cancelar o que classifica como "leis restritivas". Entre os itens citados na proposta, destaca-se a intenção de revogar a Lei da Ficha Limpa.
O candidato não retornou as tentativas de contato para comentar as propostas apresentadas no documento ao TSE. O espaço para esclarecimentos permanece aberto para o postulante.
Limites jurídicos da proposta
De acordo com o entendimento jurídico vigente, o Supremo Tribunal Federal é protegido pelas chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988. Essas normas estabelecem fundamentos que não podem ser suprimidos pelo poder constituinte derivado.
Na prática, a proteção constitucional impede que a estrutura do STF seja eliminada, mesmo que haja uma tentativa de mudança por parte do Poder Legislativo. A proteção dessas cláusulas garante a estabilidade das instituições fundamentais do Estado.
Isso significa que nem mesmo o Congresso Nacional, utilizando instrumentos como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), teria competência jurídica para extinguir o órgão. A manutenção do Supremo é considerada parte essencial do ordenamento jurídico brasileiro.
As propostas agora seguem o rito de registro e análise do Tribunal Superior Eleitoral para a validade das candidaturas. O plano de governo de Mendonça compõe o rol de planos oficiais dos candidatos ao governo do Distrito Federal.