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Supremo Tribunal Federal

Moraes pauta julgamento de ações que questionam validade da Lei da Dosimetria no STF

O julgamento das ações que questionam novas regras de progressão de pena deve ocorrer entre 4 e 15 de dezembro.

Por Redação Diário Local

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para julgamento as ações que questionam a validade da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. O julgamento está agendado para ocorrer entre os dias 4 de dezembro (quinta-feira) e 15 de dezembro (terça-feira).

A legislação aprovada pelo Congresso Nacional altera as regras de progressão de regime e a remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto também cria uma causa especial de diminuição de pena para delitos cometidos em contexto de multidão.

O entendimento de Moraes sobre a suspensão da lei surgiu após a defesa de uma condenada pelos atos de 8 de janeiro de 2023 solicitar o benefício. O ministro decidiu interromper a aplicação da nova norma até que o STF analise a constitucionalidade do texto.

A movimentação ocorre após os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União), cobrarem a liberação das ações nesta terça-feira (17). O processo referente à validade da dosimetria encontra-se no Supremo desde julho.

Como funciona o julgamento?

Como relator das ações, Alexandre de Moraes tem a prerrogativa de pautar o julgamento para o plenário virtual. Nesse formato, os ministros lançam seus votos eletronicamente, sem a necessidade de debates presenciais em tempo real.

As ações discutem a promulgação ocorrida após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio deste ano. A validade jurídica do texto é o ponto central da disputa entre os defensores das novas regras e a Corte.

Qual o impacto para Jair Bolsonaro?

As mudanças na lei impactam diretamente os condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos. Cálculos realizados pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) indicaram que a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderia sofrer uma redução de cerca de 24%.

Segundo as projeções de Paulinho da Força, a pena de Bolsonaro passaria de 27 anos e três meses para 20 anos e oito meses. Com a aplicação da nova regra, o tempo de cumprimento em regime fechado para progressão seria de aproximadamente três anos e quatro meses.

Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar por determinação de Moraes. De acordo com os cálculos apresentados, o tempo efetivo de permanência em regime fechado ficaria em cerca de dois anos e quatro meses caso a lei seja validada.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.