Cleitinho propõe prazo de 30 dias para evitar apreensão de veículos por atraso no IPVA
Candidato ao governo de Minas Gerais ajusta proposta após decisões do STF e promete que medida será adotada em 1º de janeiro
Por Redação Diário Local
O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), candidato ao governo de Minas Gerais, apresentou nesta sexta-feira (21) uma nova abordagem para sua proposta de evitar a apreensão de veículos por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O parlamentar passou a defender que motoristas tenham um prazo de 30 dias para regularizar os débitos antes da remoção do automóvel.
A mudança no discurso ocorre após a proposta enfrentar questionamentos jurídicos relacionados a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte tem o entendimento de que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União, o que torna inconstitucionais leis estaduais que tentam interferir nas regras de licenciamento e remoção de veículos.
A nova explicação do candidato difere do que foi dito durante o debate da Band Minas realizado no domingo (16). Naquela ocasião, Cleitinho afirmou que um de seus primeiros atos como governador seria acabar integralmente com a apreensão de veículos motivada pela falta de pagamento do imposto, sem mencionar a necessidade de um prazo para regularização.
“Simples, o que eu vou fazer é dar o prazo para o cidadão. Se ele não tiver o dinheiro na hora, a gente vai dar um prazo de 30 dias para ele poder fazer esse pagamento e ele vai embora com o seu carro”, explicou o senador nesta sexta-feira (21).
Mesmo com a inclusão do prazo de 30 dias, o parlamentar reiterou que a promessa de encerrar a apreensão por falta de pagamento do tributo está mantida. Ele justificou a medida alegando que o veículo é um patrimônio do cidadão que já foi adquirido e tributado no momento da compra.
O senador mencionou o entendimento do STF ao rebater críticas à proposta e afirmou que buscará alternativas para viabilizar a medida. Cleitinho declarou que pretende tratar o tema com o comandante-geral da Polícia Militar no dia 1º de janeiro.
A proposta de Cleitinho busca contornar o obstáculo jurídico apontado pela Corte, que já declarou inconstitucionais leis estaduais que buscam impedir a remoção de veículos por débitos de IPVA e licenciamento. O entendimento é que estados não podem criar regras que contrariem as hipóteses de remoção previstas na legislação federal.
O candidato reforçou que pretende implementar a medida para garantir que o proprietário não perca o bem por falta de recursos imediatos, buscando uma alternativa para o cumprimento do que propõe para o próximo governo estadual.