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Justiça

Moraes vota para manter suspensão da privatização da Celepar no Paraná

Ministro do STF citou riscos à proteção de dados sensíveis, como prontuários do SUS e registros de arrecadação, no julgamento do Paraná

Por Redação Diário Local

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) pela manutenção da decisão que suspende a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O voto ocorreu no plenário virtual e acompanha o entendimento do relator, Flávio Dino.

Moraes considerou que as providências do governo paranaense para assegurar a proteção de dados pessoais são insuficientes. Segundo o ministro, a transferência do arcabouço digital do Estado para a iniciativa privada apresenta riscos devido à natureza das informações armazenadas pela companhia, que incluem prontuários do SUS (Sistema Único de Saúde), sistemas de arrecadação, dados biométricos e informações de investigações criminais.

O placar no STF

Até o momento, o placar está em 2 a 1 pela manutenção da suspensão da venda. O ministro Cristiano Zanin divergiu ao votar pelo não conhecimento da ação, argumentando que o processo questiona atos administrativos e não a constitucionalidade direta da lei que autorizou a privatização.

Zanin também mencionou as providências adotadas pelo governo estadual para a proteção de dados, mas ressalvou que, caso o seu posicionamento processual seja vencido, acompanha as exigências impostas por Dino. O julgamento foi retomado nesta sexta-feira (20) e tem previsão de encerramento para o dia 30 de novembro.

Exigências para a continuidade da venda

A suspensão do processo de privatização foi determinada anteriormente pelo relator Flávio Dino, que estabeleceu o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e de normas federais de segurança pública. Para que a venda avance, o Estado deve cumprir exigências como a preservação do controle sobre bases de dados sensíveis, supervisão direta sobre o tratamento de informações e a elaboração de um relatório de impacto sobre os riscos da mudança de controle.

O documento de impacto deve ser submetido à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Somente após a demonstração do cumprimento dessas normas é que o governo poderá solicitar uma nova análise do Supremo.

Histórico da privatização

A venda da Celepar faz parte de um programa de desestatização do governo do Paraná. O leilão estava programado para ocorrer em 17 de março, com previsão de venda de aproximadamente 96,25% do capital votante da empresa, mantendo o Estado com poder de veto em decisões estratégicas.

O governo paranaense defende que a transferência à iniciativa privada facilitaria investimentos e a modernização de serviços digitais, alegando que o poder público continuará responsável pelo controle dos dados pessoais. A Celepar é responsável pela administração de sistemas de arrecadação tributária, saúde, trânsito e segurança pública no estado.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.