Projeto de lei obriga abertura de todos os guichês de pedágio em horário comercial em Minas Gerais
Proposta aprovada em comissão da ALMG exige monitoramento contra filas e proíbe cobrança em perímetros urbanos.
Por Redação Diário Local
As concessionárias de rodovias estaduais de Minas Gerais podem ser obrigadas a manter todos os guichês de cobrança de pedágio abertos durante o horário comercial. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 2.430/24, que teve o parecer de primeiro turno aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposta, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), tem como objetivo principal evitar a formação de longas filas nas praças de arrecadação. O texto busca resguardar os direitos dos motoristas que utilizam as estradas concedidas à iniciativa privada em todo o território mineiro.
Durante a reunião da comissão, os parlamentares aprovaram uma nova redação para a matéria por meio do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Adriano Alvarenga (PP). O novo texto mantém a exigência da abertura total das cabines, mas amplia as obrigações das empresas responsáveis.
Monitoramento de filas
Além da operação completa das cabines no horário comercial, a nova redação determina que as concessionárias realizem o monitoramento das praças de pedágio em tempo real. O objetivo é garantir que o fluxo de veículos seja controlado para impedir a formação de filas significativas, mesmo em períodos fora do horário comercial padrão.
O monitoramento deverá respeitar as especificidades de cada trecho rodoviário para garantir a eficiência do serviço. A ideia é que a tecnologia ajude a prevenir congestionamentos causados pela operação insuficiente das praças de cobrança.
Proibição em áreas urbanas
O projeto também recebeu uma alteração importante por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Elismar Prado (PSD). O texto agora inclui uma proibição para a cobrança de pedágio em trechos classificados como urbanos.
A restrição também alcança as vias que interligam municípios dentro de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. A medida visa evitar que a cobrança de pedágio impacte a mobilidade em áreas de intensa circulação local.
Tramitação do projeto
Após o aval da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, o projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG. Este é um passo necessário para o andamento da proposta na casa legislativa.
Somente após a passagem por essa comissão técnica é que a matéria poderá seguir para a etapa final de votação em plenário, onde os deputados decidirão pelo destino definitivo do texto.
