Certidão do CNJ confirma condenação de Anthony Garotinho por improbidade administrativa
Documento do Conselho Nacional de Justiça aponta sanção ativa contra ex-governador; Ministério Público pede suspensão de direitos políticos.
Por Redação Diário Local
Uma certidão atualizada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirma que o ex-governador Anthony Garotinho, candidato ao Governo do Estado pelo Republicanos, possui registros de condenação com sanção ativa por improbidade administrativa. O documento oficial detalha que a decisão judicial já transitou em julgado, o que significa que não cabem mais recursos.
O processo tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), sob responsabilidade da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Segundo a certidão do CNJ, o trânsito em julgado da decisão foi registrado em 11 de julho de 2025 (11).
A certidão expedida pelo órgão aponta que as condenações impostas ao ex-governador não foram cumpridas até o momento. O documento esclarece, ainda, que a condenação por atos de improbidade administrativa não gera o reconhecimento automático de inelegibilidade do cidadão.
Para verificar a situação eleitoral e possíveis impedimentos para disputar cargos públicos, é necessário realizar consultas formais nos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A autenticidade da certidão do CNJ pode ser conferida pelo código de controle 6A85.80D4.B270.8164.
Pedido de suspensão de direitos políticos
Em petição protocolada no último dia 6 (6), o promotor Alexey Kolouboff solicitou à Justiça urgência para executar a condenação de Anthony Garotinho. O Ministério Público pede que a Justiça Eleitoral seja comunicada sobre a suspensão dos direitos políticos de Garotinho por um período de oito anos.
O pedido de urgência fundamenta-se no período de registro das candidaturas e no fato de a ação já ter transitado em julgado, sem recursos pendentes. Atualmente, Garotinho disputa novamente o comando do Palácio Guanabara.
Além da notificação à Justiça Eleitoral, o Ministério Público requereu que o nome do ex-governador seja incluído no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. A medida visa garantir a execução imediata da sentença judicial.