Congresso prorroga por 60 dias medida que proíbe apostas on-line no Brasil
Decisão assinada pelo presidente do Congresso mantém restrições a apostas on-line enquanto proposta é analisada por deputados e senadores.
Por Redação Diário Local
O Congresso Nacional prorrogou, nesta quarta-feira (11), por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe o funcionamento de casas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) por meio de ato assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
A prorrogação mantém as restrições à exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa enquanto a proposta é analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A MP, editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem força de lei desde sua publicação, mas depende de votação parlamentar para se tornar definitiva.
O que muda com a proibição das apostas?
Desde a publicação da medida em setembro, novas apostas no país estão proibidas. O texto também estabeleceu critérios para o encerramento das atividades das plataformas e exige a devolução dos valores que os apostadores ainda possuem em conta nas empresas.
Para fiscalizar o setor, a MP criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo reúne órgãos públicos para identificar e retirar sites ilegais do ar, além de bloquear contas bancárias utilizadas em operações clandestinas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar as investigações sobre movimentações financeiras ligadas às plataformas de apostas.
Impactos no orçamento das famílias
O governo federal justifica a proibição com base em estudos que apontam efeitos das apostas on-line no endividamento e na saúde mental da população. Segundo dados apresentados pelo Executivo, as perdas das famílias brasileiras com apostas atingiram R$ 62,5 bilhões em 2025.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi tomada após consultas à equipe econômica e a representantes da sociedade civil. As apostas de quota fixa haviam sido autorizadas no Brasil em 2018 e regulamentadas em dezembro de 2023.
Questionamentos no STF
A constitucionalidade da proibição é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor de apostas. No entanto, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a medida enquanto o plenário do tribunal não analisa o mérito.
A suspensão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e visa evitar decisões conflitantes entre diferentes tribunais sobre a validade da proibição.