Fachin determina arquivamento de 5 investigações do inquérito das fake news
Decisões do ministro Edson Fachin seguem parecer da PGR sobre falta de provas ou prescrição de crimes em casos envolvendo políticos e grupo de Telegram.
Por Redação Diário Local
O ministro Edson Fachin determinou, nesta quinta-feira (29), o arquivamento de cinco investigações relacionadas ao inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões acompanham manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inviável a continuidade das apurações por falta de provas ou por prescrição do prazo legal para punição.
As investigações encerradas envolvem o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro da Justiça Gilson Machado; o deputado estadual Alex Brasil (PL-SC); e Flávia Cordeiro Magalhães. Também foi arquivado um procedimento sobre publicações realizadas em um grupo do aplicativo Telegram.
No caso de Rui Costa Pimenta, a apuração tratava de publicações ofensivas ao STF nas redes sociais do PCO, realizadas em junho de 2022. Fachin encerrou a possibilidade de punição pelo crime de incitação ao crime, uma vez que o prazo de três anos para a punição — cuja pena máxima é de seis meses — expirou sem interrupções.
A investigação sobre o grupo do Telegram envolvia mensagens com apologia ao racismo contra judeus e ameaças à vida de ministros da Corte. O arquivamento ocorreu após a plataforma informar que não possuía meios técnicos para identificar os administradores ou criadores do canal sem o fornecimento do número de telefone utilizado no cadastro.
Quanto a Flávia Cordeiro Magalhães, a PGR considerou as provas frágeis e não identificou vínculo da investigada com grupos organizados ou financiamento de desinformação. Diante do encerramento, o ministro Fachin revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias que incidiam sobre ela.
A apuração envolvendo Gilson Machado investigava uma tentativa de obtenção de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid junto ao Consulado de Portugal, em Recife. O caso foi arquivado por falta de elementos que comprovassem a autoria e a existência do crime. O ministro também determinou a restituição de celulares e de uma arma apreendida, sob condição de regularidade do registro.
Sobre o deputado estadual Alex Brasil, o inquérito tratava do compartilhamento de conteúdo relacionado ao sigilo do voto nas eleições de 2022. O ministro encerrou o caso por entender que os fatos já haviam sido investigados e arquivados em outro procedimento, determinando o desbloqueio das contas do parlamentar nas redes sociais.
Fachin ressalvou que as investigações envolvendo o Telegram, Flávia Cordeiro Magalhães, Gilson Machado e Alex Brasil podem ser reabertas caso surjam novas provas. O STF também determinou a retirada do sigilo dos autos. Os arquivamentos integram a revisão do inquérito, que passou para a condução de Fachin em setembro, após a saída de Alexandre de Moraes do comando do caso.