Gilmar Mendes defende fiscalização do CNJ sobre precatórios após investigações envolvendo o Banco Master
Ministro do STF defende correição extraordinária para identificar irregularidades na expedição de créditos judiciais e na relação com o setor financeiro.
Por Redação Diário Local
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu, em publicação nas redes sociais neste domingo (27), que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize uma correição extraordinária para fiscalizar a expedição de precatórios nos tribunais federais. O objetivo é identificar possíveis irregularidades e revisar pagamentos de créditos judiciais que possam apresentar problemas.
Segundo o ministro, as investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócio baseado na compra de créditos judiciais com desconto para uso posterior como lastro na captação de recursos no mercado financeiro. Gilmar Mendes afirmou que esses ativos são utilizados para emitir títulos, como CDBs, com rentabilidade acima da média do mercado.
Entre as irregularidades apontadas, o ministro destacou a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações — etapa em que não cabe mais recurso —, prática que, segundo ele, confronta a Constituição. Ele citou indícios de problemas em áreas como processos de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) e ações do setor sucroalcooleiro.
Irregularidades no setor sucroalcooleiro
No setor sucroalcooleiro, Gilmar Mendes mencionou que muitas usinas obtiveram condenações da União com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pelo entendimento do STF. O impacto potencial dessas ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 é estimado em mais de R$ 100 bilhões.
O ministro também citou um contrato sob apuração entre o Banco Master e um escritório de advocacia, cujos honorários poderiam chegar a R$ 427 milhões em caso de êxito em ações de R$ 8,5 bilhões. Para o ministro, o caso ilustra a dimensão do problema envolvendo a gestão desses créditos judiciais.
O CNJ já adotou medidas de contenção, como o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em favor de usinas. A medida determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Fiscalização e atuação de órgãos de controle
Além do CNJ, Gilmar Mendes pediu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central reforcem a fiscalização sobre a comercialização de créditos judiciais por instituições financeiras. O ministro defendeu uma resposta coordenada das instituições para apurar responsabilidades de magistrados e advogados.
O ministro também convocou o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) a agirem em suas respectivas esferas. No STF, o caso do setor sucroalcooleiro foi encaminhado ao plenário para garantir a aplicação uniforme da tese que exige perícia para comprovar prejuízos.