Casa Civil mantém sigilo sobre destinos e custos de nova missão oficial do governo do estado
Processo administrativo no sistema SEI-RJ foi classificado como de acesso restrito, impedindo saber quem viaja e para onde vai.
Por Redação Diário Local
A Casa Civil do governo do estado registrou um processo administrativo relacionado a uma viagem oficial sob classificação de 'Acesso Restrito', o que impede a consulta pública sobre o destino, o viajante, o motivo da missão e os custos envolvidos. O bloqueio de informações ocorre por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado (SEI-RJ).
Embora o conteúdo detalhado esteja sob sigilo, a lista de protocolos do sistema permite identificar que a tramitação envolve a compra de passagens, bilhetes, vouchers e serviços de hospedagem. A movimentação administrativa inclui documentos como e-mails de convite e formulários de solicitação de transporte aéreo ou terrestre.
A justificativa utilizada para o bloqueio é a classificação do processo como 'Documento Preparatório', com base no artigo 7º, § 3º, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa categoria é aplicada enquanto um processo está em fase de elaboração de decisão ou de ato administrativo.
Contudo, a restrição impede que o cidadão acompanhe o uso de recursos públicos para a referida missão. No modelo atual de acesso, ficam disponíveis apenas o número do processo e a existência da tramitação, mas os dados essenciais para o controle da despesa permanecem inacessíveis.
A prática de manter processos de viagens com acesso limitado já foi alvo de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O tribunal abriu investigação para apurar a falta de transparência em despesas com diárias e passagens aéreas internacionais que não eram disponibilizadas adequadamente nos sistemas públicos.
Em outubro de 2024, o TCE-RJ determinou que documentos relacionados a despesas com destinos internacionais fossem liberados para consulta pública. A medida foi tomada após o órgão identificar novas autorizações de viagens cujos detalhes não podiam ser verificados pela população.
O novo registro da Casa Civil repete o padrão observado anteriormente. Mesmo com o histórico de cobranças do tribunal, o processo atual mantém o bloqueio de informações sobre quem será enviado à missão e qual será o impacto financeiro nos cofres do estado.
Até o momento, a Casa Civil mantém a tramitação restrita ao público. A situação levanta novos questionamentos sobre o cumprimento da transparência administrativa, dado que a classificação de 'Documento Preparatório' alcança informações relativas à contratação direta de serviços de viagem.