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Direito de Família

Justiça brasileira abre espaço para filhos retirarem nome de pais ausentes ou abusivos de documentos

Decisões judiciais recentes permitem a exclusão de sobrenomes ou vínculos de genitores baseadas em abandono afetivo e violência.

Por Redação Diário Local

A Justiça brasileira tem aberto precedentes para permitir que filhos retirem o sobrenome ou excluam o vínculo de registro de genitores ausentes ou abusivos. Embora a lei tradicional priorize a imutabilidade do registro civil, decisões de tribunais têm reconhecido que a manutenção de nomes ligados a traumas e abandono pode violar direitos de personalidade e a identidade do indivíduo.

As decisões são analisadas caso a caso e exigem a apresentação de provas e o depoimento de testemunhas. A grande maioria das ações motivadas por esse tema refere-se ao abandono paterno.

Como funciona o processo de exclusão?

Não existe uma lei específica que preveja diretamente a retirada do nome dos genitores da certidão de nascimento, mas o Judiciário tem utilizado a jurisprudência para fundamentar essas alterações. As solicitações costumam ser baseadas em situações de abandono afetivo, violência ou rompimento completo dos vínculos familiares.

Para obter a alteração, é necessário comprovar o abandono, que pode ser tanto de ordem econômica quanto afetiva, ou os abusos sofridos. Além de documentos, o uso de testemunhas é fundamental para o convencimento do juízo.

Evolução do conceito de família

A possibilidade de retirar o nome de genitores de registros públicos é fruto da evolução do conceito de filiação socioafetiva. Segundo o entendimento jurídico atual, se é possível reconhecer como pai alguém sem vínculo biológico, também é cabível deixar de reconhecer o vínculo quando não existe relação de afeto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que o direito de personalidade permite essa flexibilização. Para o órgão, manter um sobrenome com o qual o interessado não guarda relação de afetividade pode gerar uma identificação que não condiz com a realidade vivida.

Marcos históricos na Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes importantes sobre o tema. O primeiro marco ocorreu em 1997, quando o órgão autorizou a exclusão do sobrenome paterno em razão de abandono. Outros casos relevantes foram julgados em 2003 e 2015, este último permitindo inclusive a substituição do nome paterno pelo da avó.

Mais recentemente, em 2025, foi reconhecida a possibilidade de extinção total do vínculo de paternidade, o que permite a remoção completa do nome do genitor dos documentos individuais.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.