Justiça de São Paulo rejeita ação de familiares de Alexandre de Moraes contra senador Alessandro Vieira
Decisão entendeu que declarações do senador Alessandro Vieira estão amparadas por imunidade parlamentar e não citaram familiares de Moraes.
Por Redação Diário Local
A Justiça de São Paulo rejeitou a ação de danos morais movida por familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A decisão concluiu que as declarações do parlamentar estão protegidas pela imunidade parlamentar e não criaram qualquer vínculo entre os autores do processo e a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
A sentença foi proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. O magistrado avaliou que as falas de Vieira, feitas em uma entrevista concedida em março deste ano, foram interpretadas de forma equivocada pelos autores da ação.
A ação judicial foi movida por Viviane Barci de Moraes, Giuliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes. Eles alegavam ter sido associados, de forma indevida, ao recebimento de recursos provenientes da organização criminosa citada.
No entanto, ao analisar o conteúdo completo da entrevista, o juiz constatou que o senador não realizou afirmações nesse sentido. Segundo a decisão, o parlamentar tratava de informações que são alvo de investigações sobre movimentações financeiras envolvendo o Banco Master.
Durante a declaração, Vieira também ressaltou a necessidade de aprofundar as apurações antes de se chegar a qualquer conclusão definitiva. O magistrado afirmou não ter identificado qualquer intenção de ofender, difamar ou caluniar os familiares do ministro de origem.
Imunidade parlamentar
Outro ponto determinante da sentença foi o contexto das manifestações. O juiz entendeu que o senador se pronunciou na condição de integrante do Senado da República e como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.
Com esse entendimento, a Justiça reconheceu a incidência da imunidade parlamentar material, prevista na Constituição Federal. Esse dispositivo protege deputados e senadores por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício de suas funções parlamentares.
Com a improcedência do pedido, os autores da ação foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O valor dos honorários foi fixado em 10% sobre o montante atualizado da causa.
Após a divulgação da sentença, o senador Alessandro Vieira afirmou que o resultado confirma a legalidade de sua atuação. O parlamentar declarou que a decisão representa uma vitória da verdade e da liberdade de expressão no país.