PEC da aposentadoria de agentes de saúde deve ter mais de 70 votos favoráveis no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, deve ser aprovada em dois turnos de votação nesta terça-feira (14). O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que o texto possui consenso no Senado e deve receber mais de 70 votos favoráveis.

O senador defendeu que a votação ocorra antes do recesso parlamentar para evitar que a análise seja adiada para o segundo semestre, o que ocorreria apenas após o período de eleições. Segundo o relator, o adiamento poderia gerar desgaste político para o governo e para o Congresso.

De acordo com Irajá, a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de alterar o cronograma de votação visou permitir que a matéria fosse apreciada integralmente em dois turnos no mesmo dia, em vez de forma gradual.

O que propõe a PEC dos agentes de saúde?

A proposta estabelece que agentes comunitários que comprovem 25 anos de contribuição e de atividade profissional terão direito à aposentadoria a partir dos 57 anos, no caso de mulheres, e 60 anos, para homens. A regra vale tanto para servidores vinculados ao regime próprio de previdência social quanto para profissionais do regime geral (RGPS), administrado pelo INSS.

O texto prevê regras de transição para quem não atingir os critérios definitivos de imediato. Para quem tiver os 25 anos de contribuição exigidos, as idades mínimas variam conforme o ano: até o fim de 2030, a exigência é de 50 anos para mulheres e 52 para homens; até o fim de 2035, 52 anos para mulheres e 54 para homens; e até o fim de 2040, 54 anos para mulheres e 56 para homens.

A partir de 2041, as idades fixam-se em 57 anos para mulheres e 60 para homens. A proposta permite ainda a redução dessas idades em até cinco anos, por meio de um cálculo que desconta um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder os 25 anos exigidos.

Impacto fiscal e constitucionalidade

O Ministério da Fazenda estima que a implementação da aposentadoria especial terá um impacto de R$ 30 bilhões ao longo de uma década. O relator indicou que o custo anual da medida deve oscilar entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões.

Irajá defendeu o impacto financeiro alegando o retorno social dos profissionais, que atuam na linha de frente de crises sanitárias e na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS). O senador também afirmou não haver dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria, uma vez que ela já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).