Comissão da Câmara aprova projeto que permite instrutor dentro do carro em prova de CNH
Proposta aprovada em comissão visa combater fraudes e propina; profissional não poderá intervir no exame para não anular a prova
Por Redação Diário Local
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a presença de um instrutor credenciado dentro do veículo durante o exame prático para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida tem como objetivo principal coibir fraudes e o pagamento de propina durante as avaliações de direção.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e prevê que o acompanhante deve ser um profissional de trânsito devidamente credenciado. O candidato pode escolher o mesmo instrutor que ministrou suas aulas ou outro profissional habilitado, desde que respeitada a capacidade de ocupantes do veículo utilizado no teste.
Apesar da permissão, o profissional não terá liberdade para auxiliar o aluno. Qualquer tipo de intervenção, seja por meio de gestos ou manifestações verbais, pode acarretar a anulação do exame.
Como funciona a proposta aprovada?
O projeto aprovado pela comissão é um substitutivo ao Projeto de Lei 1.521/2022, relatado pelo deputado Flávio Nogueira. A versão original da proposta, apresentada em junho de 2022, era mais abrangente e permitia que qualquer pessoa acompanhasse o exame, com autorização para gravar áudio e vídeo de toda a prova.
No entanto, a versão que avançou na comissão retirou a possibilidade de gravação e restringiu o acompanhamento apenas a instrutores credenciados pelos órgãos estaduais de trânsito, pelo Distrito Federal ou pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A justificativa para a medida é o combate à corrupção nos exames de direção. O texto menciona esquemas de venda de carteiras de motorista e a associação entre examinadores de Detrans e autoescolas para induzir reprovações e cobrar valores ilícitos.
Mudanças no processo de habilitação
A proposta ocorre em um momento de transição nas regras de habilitação no Brasil. Desde o início de 2026, o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular unificou os critérios para todo o País. Com isso, a etapa de baliza deixou de ser obrigatória e as faltas passaram a ter pontuações baseadas em sua gravidade.
Atualmente, o candidato é aprovado se não acumular mais de 10 pontos. As infrações são classificadas como leves (1 ponto), médias (2 pontos), graves (4 pontos) e gravíssimas (6 pontos), e a falta única que causava reprovação imediata foi extinta.
Além disso, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovada em dezembro de 2025 acabou com a obrigatoriedade de realizar aulas em autoescolas, permitindo a preparação com instrutores credenciados pelos Detrans. Segundo o governo, essa mudança pode reduzir em até 80% o custo total da habilitação.
Próximos passos do projeto
A aprovação na Comissão de Viação e Transportes não significa que a lei já esteja em vigor. O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise de sua constitucionalidade.
Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo, caso seja aprovado na CCJ e não haja recurso para que o tema seja votado no plenário da Câmara, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará passar pelo Congresso e receber a sanção do presidente da República.