Comissão da Câmara aprova suspensão de licença para construtoras com dívidas judiciais
Projeto de lei aprovado por comissão proíbe novas obras e contratos para empresas com três execuções judiciais em aberto.
Por Redação Diário Local
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.130 de 2023, que estabelece a suspensão da licença de funcionamento de empresas do setor de construção civil em casos de descumprimento de execuções judiciais. A medida visa proteger contratantes em situações de risco de saúde financeira das empresas.
A proposta, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), prevê que a suspensão seja decretada pela Justiça quando for constatada a existência de execuções judiciais em aberto contra a construtora. Durante o período de suspensão, a empresa fica proibida de fechar novos contratos ou iniciar novas obras.
Os contratos que já estão em vigor não são rescindidos automaticamente pela medida. No entanto, os contratantes e clientes terão o direito de rescindir esses acordos sem qualquer penalidade ou ônus, caso considerem que a suspensão da licença representa um descumprimento contratual substancial.
Quais são as regras para a suspensão?
O relator do projeto, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), aprovou o texto com uma emenda que define critérios mais precisos para a aplicação da penalidade. Com a mudança, o descumprimento de execuções judiciais só será configurado se houver a não quitação de obrigações determinadas por pelo menos três decisões judiciais transitadas em julgado.
Para que a punição seja aplicada, é necessário que a empresa seja devidamente intimada e que o prazo para o cumprimento da ordem judicial tenha se encerrado. Segundo o relator, a alteração busca evitar que empresas de boa-fé sofram penalidades e percam a chance de recuperação financeira.
A emenda também expandiu o grupo de empresas atingidas pela norma. Além de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, a regra passa a contemplar sociedades simples, sociedades empresárias, empresários individuais e profissionais liberais que atuem na construção civil.
Próximos passos do projeto
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo. Após a aprovação na comissão, o texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Caso passe pela CCJC, a proposta poderá seguir para o Senado Federal sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional.