Projeto de lei proíbe cobrança de taxas para acesso a praias, rios e cachoeiras
Proposta em análise na Câmara garante livre acesso a recursos naturais públicos e veda barreiras econômicas em todo o país.
Por Redação Diário Local
O Projeto de Lei 3700/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa garantir o livre acesso da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país. A proposta estabelece a proibição de cobrança de taxas, tarifas, pedágios ou qualquer contraprestação financeira para a entrada, circulação ou permanência nesses locais.
A regra proposta atinge a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto também alcança concessionárias ou qualquer particular que possua autorização para explorar bens naturais de domínio público.
Quais serviços podem continuar sendo cobrados?
De acordo com o projeto, o pagamento por serviços opcionos colocados à disposição dos visitantes continua sendo permitido. Entre os exemplos citados estão o uso de estacionamentos, serviços de transporte, passeios turísticos, hospedagens e o aluguel de equipamentos.
A proposta esclarece que a cobrança de ingressos em unidades de conservação da natureza não será afetada, desde que tal cobrança seja autorizada por lei. Além disso, o texto ressalta que o projeto não cria um direito de passagem por terrenos que sejam de propriedade privada.
No entanto, para casos de condomínios fechados onde a área comum seja o único ou o acesso tradicional ao recurso natural, a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada nem cobrada, devendo os visitantes respeitar as normas locais.
Restrições e próximos passos
O texto também proíbe a instalação de cancelas, guaritas, cercas ou portões que impeçam o trânsito livre. As únicas exceções permitidas seriam restrições temporárias e fundamentadas por motivos de segurança pública, obras autorizadas, proteção ambiental ou situações de calamidade.
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor da proposta, defende que espaços públicos não devem sofrer barreiras econômicas que impeçam o uso de um patrimônio que pertence ao cidadão. Segundo o parlamentar, a preservação ambiental é um dever conjunto do poder público e da sociedade.
O projeto de lei será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.