Comissão da Câmara aprova projeto que unifica registro e porte de armas de fogo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), um projeto de lei que unifica o registro de posse e o porte de armas de fogo. A proposta permite que o mesmo certificado conceda o direito de manter o armamento em casa e de transportá-lo na rua, eliminando a necessidade de declarar efetiva necessidade para a compra.

A medida faz parte do substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA) ao Projeto de Lei 1.936/2026, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). O texto estabelece critérios objetivos para a aquisição de armas de uso permitido por cidadãos com idade a partir de 25 anos.

Com a mudança, o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) passaria a contemplar automaticamente a autorização para o porte do armamento durante deslocamentos fora da residência ou do local de trabalho. Atualmente, o registro de posse restringe o uso do armamento exclusivamente ao interior da casa ou do estabelecimento comercial do titular.

Para obter o registro sob as novas regras, o cidadão deverá cumprir uma série de exigências legais. Entre os requisitos estão a comprovação de idoneidade, a apresentação de certidões negativas e a ausência de inquéritos ou processos criminais por crimes dolosos incompatíveis.

Além disso, o interessado precisará comprovar aptidão psicológica, capacidade técnica, residência fixa e ocupação lícita. O projeto busca transformar requisitos que hoje são subjetivos em critérios mais claros para o acesso ao armamento.

Apesar da aprovação na comissão, as novas normas não entram em vigor de imediato. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Caso passe pela CCJC, a matéria ainda precisará de aprovação no plenário do Senado Federal. Somente após o aval do Legislativo é que o texto segue para a sanção ou veto da Presidência da República.

Um detalhe importante do texto aprovado é a necessidade de um referendo popular. O substitutivo condiciona a eficácia das principais mudanças ao aval do eleitorado, que deve ocorrer em até um ano após a eventual publicação da lei.

Sem a aprovação da população no referendo, as alterações de maior impacto na legislação não produzirão efeitos jurídicos. Por enquanto, o regime atual do Estatuto do Desarmamento continua valendo integralmente.

A decisão da comissão não autoriza que cidadãos que já possuem registros atuais circulem armados sem as devidas licenças de porte vigentes. O transporte de armas permanece restrito às regras da legislação atual até que o novo projeto seja concluído.

O substitutivo também prevê a manutenção de mecanismos de controle e fiscalização. O texto disciplina a identificação de munições, a classificação de calibres e a preservação do Banco Nacional de Perfis Balísticos.

Outro ponto de avanço tecnológico é a proposta de integração entre sistemas. O projeto prevê a conexão em tempo real entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), coordenado pelo Exército Brasileiro.

A unificação dos sistemas de controle visa facilitar a fiscalização estatal sobre o armamento civil e militar. A medida busca garantir que o Estado tenha dados integrados sobre o fluxo de armas no país.

Enquanto o texto percorre as etapas legislativas, as autoridades reforçam que as regras de segurança e os critérios de aquisição vigentes devem ser rigorosamente respeitados pelos cidadãos.