Comissão dá parecer favorável a projeto que suspende CNH por 10 anos em acidentes com morte por álcool
Texto aprovado em comissão da Câmara endurece punições para motoristas embriagados que causarem mortes ou invalidez permanente
Por Redação Diário Local
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu parecer favorável, nesta quarta-feira (12), a um projeto de lei que endurece as punições para motoristas que dirigem sob influência de álcool e causam acidentes com morte. O texto prevê a suspensão do direito de dirigir por 10 anos e multa equivalente a 50 vezes a penalidade padrão para esses casos.
A proposta busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para elevar o rigor das sanções em situações de embriaguez ao volante. Para que as novas penas sejam aplicadas, o texto estabelece que o condutor deve ter se envolvido em um sinistro e que sua responsabilidade pela ocorrência seja comprovada.
O projeto de lei passará agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que as novas regras entrem em vigor e se tornem lei, a matéria ainda precisa ser votada e aprovada em outras etapas do Congresso Nacional.
O texto aprovado na comissão é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Na versão final apresentada pelo relator, a multa para casos com morte foi fixada em 50 vezes o valor previsto para a infração de embriaguez, mantendo a suspensão da habilitação por uma década.
A proposta original, de autoria do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), previa um rigor ainda maior. No texto inicial, a multa agravada para acidentes fatais poderia chegar a 100 vezes o valor da penalidade padrão.
O projeto também detalha punições para situações em que a vítima do acidente resulte em invalidez permanente. Nesses casos, a previsão é de multa equivalente a 20 vezes o valor da penalidade por embriaguez e suspensão do direito de dirigir por cinco anos.
Quais as punições para casos de invalidez permanente?
Para acidentes que deixam vítimas permanentemente inválidas, o texto prevê uma gradação diferente das ocorrências com óbito. Nestes casos, o motorista enfrentaria uma multa de 20 vezes a penalidade original e cinco anos sem poder dirigir.
A discussão sobre o endurecimento das leis ocorre em um cenário de alerta sobre a segurança viária no país. Dados do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (CISA), divulgados em junho de 2026, mostram que o ritmo de queda de mortes no trânsito tem desacelerado.
Embora a taxa de mortes por 100 mil habitantes relacionada ao consumo de álcool tenha apresentado uma redução de 19,5% entre os anos de 2010 e 2024, o número absoluto de vítimas voltou a subir nos registros mais recentes.
Em 2024, o Brasil registrou 13.075 óbitos associados à combinação de bebida alcoólica e direção. O número representa um aumento de 6,2% em comparação ao total de mortes ocorrido no ano anterior.
Além do aumento de óbitos, o levantamento do CISA aponta uma alta nas consequências físicas mais graves dos acidentes. O volume de internações hospitalares também demonstra uma trajetória de crescimento.
No ano de 2025, foram registradas 102.440 internações relacionadas a sinistros causados pelo consumo de álcool. Esse índice é 1,9% superior ao registrado no ano de 2024, segundo a análise técnica.
A Lei Seca, criada em 2008, é o principal marco regulatório para combater o problema ao estabelecer tolerância zero para motoristas que dirigem após o consumo de bebidas alcoólicas.
O movimento legislativo atual tenta reforçar o impacto dessas medidas diante do cenário de alta nas internações e mortes registradas pela última análise do CISA.