Congresso Nacional tem 9 projetos prioritários para votação até o fim de 2026
Propostas sobre jornada de trabalho, inteligência artificial e ajuste fiscal estão na pauta da Câmara e do Senado para o encerramento do ano.
Por Redação Diário Local
O Congresso Nacional trabalha com nove projetos prioritários para votação até o encerramento do ano legislativo de 2026. Das propostas, quatro já possuem cronogramas estabelecidos ou prazos legais definidos para serem analisadas pelas Casas.
O projeto sobre mercados digitais (PL 4.675 de 2025) deve ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência nesta terça-feira (17). No mesmo ritmo, o ajuste fiscal (PLP 299 de 2026), que já passou pelo Senado na quinta-feira (12), deve ser votado pelos deputados nesta quarta-feira (18).
Na área tributária, o Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O calendário orçamentário também é decisivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser analisada até 9 de dezembro, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apreciada em 17 de dezembro.
Quais projetos têm chance de votação?
A proposta que trata das jornadas de trabalho na escala 6x1 tem estimativa de votação até 15 de dezembro, um dia antes da nova regra geral entrar em vigor. Contudo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 180 dias para a regulamentação de regimes diferenciados, o que retira a obrigatoriedade de votação ainda em 2026.
O Marco Legal da Inteligência Artificial também é alvo de esforços. Os relatores, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e o senador Eduardo Gomes (PL-TO), informaram que trabalham em conjunto para aprovar o texto este ano, embora o tema enfrente atrasos e possa ser adiado para 2027.
Sobre a redução da maioridade penal, o relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou que apresentará o parecer em 30 de novembro para votação no mesmo mês. O tema foi retirado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança após articulação da bancada governista.
Quais pautas enfrentam resistência?
A PEC do voto distrital misto, anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e por líderes do Centro, ainda depende de maioria garantida para entrar na pauta. O relator, Domingos Neto (PSD-CE), articula com os líderes partidários, mas a medida encontra resistência interna nos partidos.
Já a proposta de transporte gratuito nos fins de semana, que é uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), dificilmente avançará este ano. O texto ainda não possui um relator designado e enfrenta impasses políticos que diminuem as chances de conclusão do processo legislativo em 2026.