Proposta para permitir nova reeleição na Mesa Diretora da CLDF já tem 14 assinaturas
Projeto de emenda à Lei Orgânica busca permitir que atual Mesa Diretora seja reconduzida ao comando da Câmara Legislativa.
Por Redação Diário Local
Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que permite uma nova recondução da atual Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) alcançou 14 assinaturas nesta quinta-feira (22). O projeto, que visa alterar a Constituição distrital para facilitar novas reeleições, já possui o apoio necessário para ser protocolado, uma vez que exige apenas oito dos 24 parlamentares da Casa.
O texto é de autoria do deputado distrital Daniel de Castro (PP) e tem sido articulado pelo atual presidente da CLDF, Wellington Luiz. Para que a medida seja efetivamente aprovada em plenário, a proposta deverá ser submetida a dois turnos de votação, sendo necessária a confirmação de pelo menos 15 votos em cada um deles.
A proposta busca suprimir da Lei Orgânica do Distrito Federal a proibição de mais de uma reeleição para o mesmo cargo, seja dentro da mesma legislatura ou na subsequente. Com a alteração, os integrantes da Mesa Diretora teriam o caminho aberto para buscar novos mandatos sem as restrições vigentes.
O presidente Wellington Luiz, que foi eleito em 2022 para um mandato de dois anos e reeleito em 2024, defende o projeto. Segundo ele, a medida demonstra a vontade da Câmara de equiparar sua situação à do Congresso Nacional, baseando-se em entendimento jurídico da própria Casa e de seu procurador.
Parlamentares que apoiam a proposta
Até o momento, os 14 parlamentares que assinaram a Pelo são: Daniel de Castro (autor e primeiro secretário), Ricardo Vale (atual vice-presidente), Martins Machado (terceiro secretário), Wellington Luiz (atual presidente), Pepa, Daniel Donizet, Max Maciel, Hermeto, Jane Klebia, Dayse Amarilio, Chico Vigilante, Gabriel Magno, Jaqueline Silva e Paula Belmonte.
A articulação política busca que o projeto seja submetido à votação na próxima semana. O objetivo é acelerar a tramitação para que a mudança nas regras de comando da Casa seja oficializada o quanto antes.
O embate jurídico e o STF
A proposta fundamenta-se em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece que a vedação de reeleição na Mesa Diretora do Congresso Nacional não é aplicada quando ocorre uma nova legislatura. O argumento é utilizado para sustentar a possibilidade de novas reconduções na CLDF.
No entanto, o cenário jurídico apresenta divergências. Existem outras decisões da Corte que se posicionam contra sucessivas reeleições no comando de assembleias legislativas, independentemente de os mandatos se referirem à mesma legislatura ou a períodos distintos.