Senado aprova projeto que permite usar arrecadação de petróleo para reduzir impostos de combustíveis
Texto aprovado permite que o governo use aumento extraordinário na arrecadação com petróleo para compensar cortes de tributos em 2027
Por Redação Diário Local
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026, que permite ao governo federal usar o aumento extraordinário da arrecadação com o petróleo para compensar reduções de tributos sobre combustíveis. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários, superando a necessidade de 41 votos para aprovação.
O benefício fiscal aprovado pelos senadores passará a valer em 2027. Como a matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados anteriormente, o projeto segue agora para a sanção presidencial.
O núcleo da proposta busca amortecer o impacto dos preços internacionais do petróleo no mercado interno brasileiro. A estratégia utiliza a receita adicional obtida pela União quando o barril fica mais caro para financiar a redução de impostos destinados a consumidores e empresas.
Na prática, o governo poderá reduzir tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A compensação financeira deve vir de receitas que superem o previsto no Orçamento de 2026, como royalties, participação especial e dividendos de empresas de óleo e gás.
Para garantir a proteção do setor de biocombustíveis, o texto estabelece que qualquer redução de impostos em combustíveis fósseis deve preservar a vantagem do etanol. Se a tributação da gasolina cair 30% ou mais em relação ao patamar anterior ao conflito, as alíquotas federais sobre o etanol deverão ser zeradas.
O projeto também prevê mecanismos de suporte aos produtores de etanol hidratado, incluindo uma autorização de até R$ 1,2 bilhão em subvenções. Além disso, empresas do setor poderão usar créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para quitar débitos com a Receita Federal, dentro de um limite de R$ 750 milhões para 2026.
Inclusão de temas diversos no texto
O texto enviado à presidência é amplo e contém dispositivos que não faziam parte do escopo original, conhecidos no Congresso como "jabutis". Na última terça-feira (11), o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o relatório continha temas que fugiam do objetivo central da proposta.
Entre os itens incluídos estão regras para a Copa do Mundo Feminina da Fifa, que ocorrerá no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. Para viabilizar o torneio, o substituto afasta exigências fiscais em 2026, permitindo o cumprimento das isenções assumidas para o evento.
O projeto também aborda a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, como as terras raras, fundamentais para a transição energética e soberania tecnológica. O texto abre exceções a amarras fiscais para proposições que instituam incentivos ligados a esse setor essencial.
Na área do agronegócio, o texto autoriza a concessão de créditos fiscais para a produção nacional de fertilizantes entre 2027 e 2031. A medida visa reduzir a vulnerabilidade do país, já que mais de 85% dos fertilizantes utilizados nas lavouras brasileiras são importados.
Os créditos para o setor de fertilizantes podem representar até 20% do gasto com a produção, com um limite inicial de R$ 1 bilhão por ano. O governo poderá ampliar esse teto em mais R$ 1 bilhão, desde que respeite as regras de responsabilidade fiscal.
O mecanismo de compensação com o petróleo tem caráter extraordinário e deve ser aplicado para 2026. Cada medida de redução tributária adotada pelo Executivo precisará ser acompanhada de uma demonstração de impacto e da respectiva compensação no relatório bimestral do governo.
A proposta se justifica pela volatilidade do mercado de petróleo, que sofreu influência de conflitos no Oriente Médio. Segundo dados citados na relatoria, a arrecadação com a extração de petróleo e gás saltou de R$ 9,2 bilhões no primeiro trimestre de 2025 para R$ 28,6 bilhões no mesmo período deste ano.
O aumento real da arrecadação, descontada a inflação, foi calculado em R$ 19,4 bilhões, um crescimento de 211,23%. Esse montante extra é o que sustenta a viabilidade da compensação tributária para os combustíveis pretendida pelo projeto.