Senador critica retirada da redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública
Líder da Oposição afirma que procedimento regimental para excluir o tema da PEC da Segurança cria precedente perigoso.
Por Redação Diário Local
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, afirmou nesta terça-feira (3) que a retirada da redução da maioridade penal do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública representa um “precedente perigoso” para o funcionamento do Congresso.
Para o parlamentar, o procedimento regimental utilizado para impedir a manifestação dos senadores sobre o tema restringe a atuação do Legislativo. Marinho criticou a articulação para evitar que a discussão sobre a redução da idade de responsabilização criminal fosse incluída na proposta principal.
“Independentemente do mérito, o artifício regimental que foi utilizado para evitar que os membros do governo se posicionassem a respeito da redução da maioridade cria um precedente perigoso”, declarou o senador.
O que aconteceu com a PEC da Segurança Pública?
Nesta terça-feira (3), o relator da proposta, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um novo parecer que removeu do texto as propostas de redução da maioridade penal. A estratégia adotada foi encaminhar as emendas sobre o tema para que tramitem como proposições autônomas, separadas da PEC da Segurança Pública.
Essa medida permitiu que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados fosse preservado, evitando que a proposta precisasse retornar à Casa para uma nova análise. Após a retirada desses pontos, a PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade pelo plenário do Senado em dois turnos.
A divergência sobre o tema já havia causado o afastamento da matéria da pauta em 15 de outubro, após um impasse entre os senadores. Na ocasião, surgiram propostas distintas: o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), sugeriu a redução da idade para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, enquanto Marinho defendia uma redução para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos.
Quais são os próximos passos?
Antes da votação do texto principal, os senadores aprovaram dois requerimentos para que as propostas de redução da maioridade penal passem a tramitar separadamente. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que aguarda a apresentação de um requerimento para votar, nesta quarta-feira (4), um calendário especial para essa tramitação.
A intenção é que as matérias sobre a maioridade penal sejam analisadas diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar por comissões. Caso sejam aprovadas pelos senadores, as propostas ainda precisarão ser submetidas à votação na Câmara dos Deputados.