Senado vota nesta terça-feira (3) PEC da Segurança Pública para criar novo ministério
Proposta de emenda à Constituição busca integrar forças de segurança e permite a criação de um novo Ministério da Segurança Pública.
Por Redação Diário Local
O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta é tratada como prioridade pelo governo federal, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida.
O texto prevê a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado. Com isso, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área, incluindo a organização de polícias, guardas municipais e sistemas socioeducativos.
O que prevê a PEC da Segurança?
A proposta estabelece medidas para o combate a crimes violentos e facções criminosas, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima. O texto também prevê restrições à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória e à saída temporária para certos casos.
Outro ponto é a autorização para a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos envolvidos em atividades de organizações criminosas, paramilitares e milícias. A medida também contempla a criação de polícias municipais e a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias.
A PEC mantém a competência privativa da União sobre a Polícia Federal e a PRF, bem como sobre as normas de atividades de inteligência.
Impasse sobre a maioridade penal
A votação foi adiada anteriormente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devido a um impasse sobre emendas que tratam da redução da maioridade penal. A oposição apresentou uma proposta para reduzir a idade para até 14 anos em crimes graves, enquanto o líder do PT no Senado, Camilo Santana, sugeriu a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
O governo federal defende que o debate sobre a maioridade penal deve ocorrer de forma separada da PEC da Segurança. A senadora Teresa Leitão, líder do governo no Senado, afirmou que a redução da maioridade não é objeto desta proposta e que o tema exige discussão aprofundada com a sociedade.
Para garantir a aprovação, os parlamentares precisam de ao menos três quintos dos votos — o que equivale a 49 senadores — em dois turnos. Caso ocorra a necessidade de retorno do texto à Câmara dos Deputados para análise de novos trechos, governistas cogitam o 'fatiamento' da proposta para que as partes já aprovadas sigam para promulgação.