Falhas em sistema do CNJ dificultam fiscalização de prazos da Lei Maria da Penha
Dados do Datajud indicam que tribunais de seis estados excedem o prazo de 48 horas para medidas protetivas devido a falhas de registro.
Por Redação Diário Local
Dados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud) apontam que tribunais de Justiça de seis estados ultrapassam o prazo de 48 horas definido pela Lei Maria da Penha para decidir sobre medidas protetivas de urgência.
A legislação estabelece um limite de dois dias para que juízes concedam ou neguem a proteção. No entanto, cinco dos tribunais afetados informaram que a plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta problemas no registro das decisões, o que impede o acompanhamento preciso dos prazos.
Segundo o levantamento, os tribunais do Rio Grande do Norte e de Minas Gerais apresentam uma média de 4 dias para as decisões. Já os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pará e Espírito Santo registram média de 3 dias.
O que dizem os tribunais sobre os atrasos
Diversas cortes estaduais relataram que falhas técnicas podem estar mascarando a rapidez real das concessões. Os problemas incluem erros no cadastramento de movimentações processuais, dificuldades na migração de dados e diferenças nos períodos de análise dos sistemas.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) afirmou que 49% dos pedidos de medidas protetivas são deferidos no mesmo dia da distribuição e 32% em até 24 horas. A instituição informou que realizou uma revisão manual de mais de 3 mil processos para reduzir a média registrada, que chegava a 13 dias devido a falhas no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) declarou que a concessão respeita o prazo legal de 48 horas. O órgão atribuiu o atraso nos dados a problemas na migração de informações do antigo sistema Siscom para o PJe, o que impediu a transmissão completa dos dados ao Datajud.
Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) admitiu que parte dos atrasos ocorre, mas destacou que o lançamento tardio de informações no sistema também é um entrave. Para melhorar a estrutura, a corte informou a criação de dois novos Juizados de Violência Doméstica em Natal e a realização de treinamentos.
Divergências nos registros nacionais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afirmou que quase todas as medidas recebidas são concedidas em até 24 horas, sem ultrapassar o limite de 48 horas, apesar de o painel nacional indicar uma média de 3 dias.
No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) registrou um tempo médio de 1,8 dia para a apreciação de medidas protetivas nos últimos 12 meses, entre dezembro de 2025 e novembro de 2026. Segundo a corte, a diferença para os dados do CNJ deve-se ao recorte temporal utilizado pelo painel nacional, que abrange o período de junho de 2025 a julho de 2026.
