STF decide em setembro sobre licença para mães adotantes e recusa de transfusão de sangue
Agenda de setembro da Corte inclui decisões sobre direitos de maternidade, autonomia de pacientes e limites de investigações policiais.
Por Redação Diário Local
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a pauta de julgamentos para o mês de setembro, que abrange temas como a uniformização de licenças para mães adotantes, o direito de pacientes recusarem tratamentos médicos e os limites de investigações policiais na internet. A agenda também inclui discussões sobre gratuidade de justiça na esfera trabalhista e questões tributárias envolvendo estados da Amazônia.
No dia 16 de setembro (16), a Corte vai decidir se os regimes de licença para mães biológicas e adotantes devem ser uniformizados, independentemente do vínculo profissional. O julgamento também analisa se parte do período de licença pode ser compartilhada com o cônjuge ou companheiro, e se o STF tem competência para estabelecer esse modelo ou se a medida depende de lei aprovada pelo Congresso.
Ainda no dia 16 de setembro (16), os ministros analisam se o Estatuto da Pessoa Idosa é aplicável a contratos de planos de saúde firmados antes de 2004. A discussão foca na proibição de cobranças diferenciadas por idade e se a proteção legal impede reajustes previstos em contratos antigos quando o beneficiário atinge a faixa etária de proteção após a entrada em vigor da norma.
Recusa de tratamento e direitos religiosos
Em 30 de setembro (30), o STF julgará os limites do direito de pacientes recusarem tratamentos médicos, mesmo diante de situações de risco de morte. Entre os casos em análise está o direito de Testemunhas de Jeová de recusarem transfusões de sangue, buscando entender como as normas do Código Penal e do Conselho Federal de Medicina devem ser interpretadas frente à autonomia do paciente.
Na mesma sessão (30), a Corte analisará uma resolução do Conselho Federal de Psicologia. A norma em debate proíbe que psicólogos associem o título profissional a vertentes religiosas, utilizem a fé como publicidade ou misturem técnicas da Psicologia com crenças religiosas.
Investigações digitais e acesso à justiça
No dia 9 de setembro (09), a Corte deve retomar o debate sobre os limites de investigações conduzidas pela polícia e pelo Ministério Público. O objetivo é definir em quais situações essas instituições podem obter dados de usuários da internet sem autorização judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela exigência de ordem judicial, posicionamento acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.
Já nesta quarta-feira (2) (02), o STF decidirá quais provas são necessárias para que um trabalhador obtenha justiça gratuita em processos judiciais. O tribunal deve definir se a declaração de insuficiência financeira feita pelo próprio trabalhador é suficiente ou se há necessidade de apresentação de documentos comprobatórios, conforme as regras da reforma trabalhista de 2017.
Questões tributárias e custas judiciais
A agenda de setembro também inclui o julgamento de ações movidas pelos estados de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima no dia 24 de setembro (24). Os entes federativos contestam a retirada unilateral de benefícios fiscais de ICMS para mercadorias vendidas às Áreas de Livre Comércio da Amazônia, realizada por São Paulo. A relatora, ministra Cármen Lúcia, já votou contra a medida.
Por fim, no dia 23 de setembro (23), o Supremo julgará uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre mudanças nas custas judiciais no Espírito Santo. O processo discute se o novo modelo de cobrança pode dificultar o acesso à Justiça no estado.