Juiz dos EUA tende a rejeitar acordo de US$ 400 milhões do TikTok sobre privacidade infantil
Justiça americana questiona se rescisão de acordo sobre privacidade de menores é adequada após mudanças na empresa.
Por Redação Diário Local
Um juiz federal dos Estados Unidos indicou, nesta sexta-feira (18), a intenção de rejeitar parte do acordo de US$ 400 milhões proposto entre o TikTok, a ByteDance e o Departamento de Justiça (DoJ). A decisão ocorre no âmbito de um processo que investiga a coleta ilegal de dados de crianças e violações de leis de privacidade online nos EUA.
O juiz distrital George H. Wu, em Los Angeles, afirmou que o tribunal não pode determinar se a rescisão do acordo é adequada diante das mudanças alegadas pelas empresas. O magistrado agendou uma audiência para tratar do caso na próxima segunda-feira (21).
O acordo de US$ 400 milhões é o resultado de um processo movido pelo Departamento de Justiça em 2024. A acusação aponta que o TikTok e a ByteDance não protegeram a privacidade de menores de 13 anos e coletaram informações pessoais de forma irregular.
De acordo com a legislação americana, serviços online voltados ao público infantil devem obrigatoriamente obter o consentimento dos pais antes de coletar qualquer dado de usuários menores de 13 anos.
O governo americano argumenta que o TikTok passou por transformações estruturais desde o início do processo. Essas mudanças incluem alterações na gestão, nas funções de conformidade, nas práticas de privacidade e na própria estrutura de propriedade do aplicativo.
Para evitar uma possível proibição nos Estados Unidos, a ByteDance concordou, em janeiro, em estabelecer uma joint venture com participação majoritária de empresas americanas. O objetivo da nova operação é proteger os dados dos usuários locais e garantir a segurança das informações.
Em documentos judiciais, o TikTok afirmou que agora exige que todos os usuários insiram a data de nascimento para utilizar a plataforma. A empresa também desenvolveu sistemas de moderação de idade para identificar crianças que tentam falsificar os dados para acessar o serviço.
O caso remonta a 2019, quando a Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC) acusou o Musical.ly — aplicativo que foi incorporado pelo TikTok — de coletar nomes e endereços de e-mail de crianças sem autorização dos responsáveis. Naquela época, a empresa pagou uma multa de US$ 5,7 milhões para encerrar as acusações.
Pelo atual acordo judicial, o TikTok deve manter obrigações de reporte e manutenção de registros até o ano de 2029.