Associação de aposentados acusa Previc de induzir Justiça ao erro em disputa sobre plano do BNDES
AAPBB afirma que autarquia distorceu datas de pedidos para evitar participação de aposentados em negociação de R$ 18 bilhões
Por Redação Diário Local
A Associação dos Assistidos do Plano Básico de Benefícios (AAPBB) acusa a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) de prestar esclarecimentos equivocados à Justiça Federal. O órgão regulador é acusado de tentar induzir o juízo ao erro em uma disputa sobre a migração do plano de previdência de empregados do BNDES.
A entidade afirma que a autarquia distorceu a cronologia dos fatos para justificar a exclusão dos aposentados das negociações de um fundo que administra R$ 18 bilhões. Segundo a associação, o pedido de participação no processo administrativo ocorreu em outubro de 2025, mas a Previc alegou em sua defesa que o ingresso só teria sido solicitado em abril de 2026.
A AAPBB informou que pretende encaminhar documentos aos órgãos de controle, incluindo a Procuradoria da República, para que possíveis irregularidades sejam apuradas. O advogado da associação, Rogério Derbly, sustenta que documentos anexados ao processo comprovam o requerimento original ainda na fase de instrução, em 2025.
O que motivou a disputa judicial?
A batalha judicial ocorre em meio à transição de modelos de previdência. Parte dos participantes migrou de um plano de benefício definido (PBB) para um modelo de contribuição definida (CD). No sistema de contribuição definida, os riscos de rentabilidade e longevidade passam a ser do assistido, que depende do saldo acumulado e do desempenho do mercado.
De acordo com a presidente da AAPBB, Ângela Carvalho, a Fapes administra um patrimônio de R$ 18 bilhões para 4.600 participantes. A associação contesta a migração, argumentando que a mudança busca equacionar um desequilíbrio atuarial gerado por aumentos salariais concedidos pela estatal no passado.
A defesa dos aposentados esclareceu que a divisão de responsabilidades pelo déficit segue as leis complementares 108 e 109 de 2001, e não uma determinação direta do Tribunal de Contas da União (TCU). Para a entidade, o TCU apenas revisou um entendimento anterior sobre a responsabilidade do BNDES.
Qual é a posição das instituições envolvidas?
A Fapes defende que a migração ocorreu de forma transparente e voluntária entre maio e julho de 2026. A fundação afirma que os participantes puderam escolher livremente entre permanecer no plano original ou aderir ao novo modelo, garantindo a manutenção dos direitos.
O BNDES declarou que a solução para o passivo atuarial foi mediada pelo TCU em setembro de 2024. O banco ressaltou que a migração é opcional e que a mudança gera um impacto contábil positivo ao permitir a redução do passivo de benefícios, liberando recursos para as atividades principais da instituição.