Atualização do Simples Nacional apenas repõe inflação, afirma relator
Relator do projeto que altera limites do MEI e Simples Nacional afirma que a medida não gera impacto fiscal por ser apenas reposição inflacionária.
Por Davy Albuquerque
O relator do projeto de lei complementar que atualiza os limites de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) e do Simples Nacional afirmou que a medida busca apenas repor a inflação. Segundo o deputado Jorge Goetten, a proposta não deve causar impacto fiscal, pois trata-se de uma correção monetária.
Durante declarações a jornalistas nesta quarta-feira (15), o parlamentar sugeriu que a atualização do limite do Simples Nacional ocorra a partir de 2028. A ideia é que, caso a equipe econômica identifique impactos orçamentários futuramente, a questão possa ser tratada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Goetten informou que solicitou ao Ministério da Fazenda dados sobre o impacto fiscal da medida no início de junho, mas o órgão pediu prazo até 5 de agosto para apresentar as informações solicitadas.
Articulação com o governo
O relator defende que a atualização dos limites de faturamento seja estendida a todo o Simples Nacional, indo além do teto destinado ao MEI. Nesta quarta-feira (15), ele se reuniu com o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, para tratar sobre os dois regimes tributários.
De acordo com o deputado, as sugestões foram apresentadas para que o Ministério do Empreendedorismo as encaminhe aos ministérios do Planejamento e da Fazenda. O ministro Paulo Henrique Pereira sinalizou que discutirá as propostas com a equipe econômica para tentar avançar com a atualização em agosto.
Propostas em debate no Congresso
O governo federal também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o tema em 29 de junho. A proposta do Executivo prevê o aumento do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e para R$ 140 mil em 2028. O texto também permite que as empresas do regime contratem um funcionário adicional.
O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 como ferramenta de formalização, permitindo que autônomos tenham CNPJ e garantam direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, mediante o pagamento de tributos reduzidos em uma guia mensal.
Caso o empreendedor ultrapasse os limites estabelecidos, ele é desenquadrado do MEI e passa para o Simples Nacional. Este segundo regime unifica oito impostos federais, estaduais e municipais, mas possui alíquotas progressivas e superiores às taxas fixas do MEI.