Conselho Curador do FGTS prorroga antecipação de parcelas até março de 2027
Decisão oficializa a manutenção de até cinco parcelas anuais do saque-aniversário e adia a redução do limite para três saques.
Por Redação Diário Local
O trabalhador poderá continuar antecipando até cinco parcelas anuais do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) até o dia 31 de março de 2027. A prorrogação foi oficializada pelo Conselho Curador do fundo por meio de resolução publicada na quarta-feira (4) no Diário Oficial da União.
A decisão adia a entrada em vigor da redução do limite para três saques anuais, que estava prevista para ocorrer em 1º de novembro. Com a medida, o número máximo de antecipações deve cair para três somente a partir de abril de 2027, caso não ocorram novas mudanças nas regras.
Como funciona a antecipação?
Com a prorrogação, permanece o limite de R$ 100 a R$ 500 por parcela. Isso permite que o trabalhador utilize até R$ 2.500 em valores futuros como garantia para a contratação de empréstimos bancários. É importante ressaltar que esse montante não é um dinheiro liberado diretamente pelo governo, mas sim uma garantia para as instituições financeiras.
O valor que o trabalhador efetivamente recebe depende do saldo disponível na conta e das condições de crédito oferecidas pelos bancos, o que inclui as taxas de juros aplicadas. Para realizar a operação, o usuário deve aderir ao saque-aniversário e aguardar um prazo de pelo menos 90 dias antes de autorizar a consulta ao saldo para o empréstimo.
Além disso, é permitida apenas uma contratação vinculada a cada parcela anual, havendo exigências específicas para novos empréstimos caso já exista uma antecipação em andamento.
Impacto nos trabalhadores
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a redução prévia do limite poderia afetar cerca de 12,2 milhões de brasileiros, dos quais 92% recebem até quatro salários mínimos. O governo informou que o adiamento da medida permitirá avaliar melhor os efeitos das restrições e discutir ajustes com o setor financeiro.
Desde a criação da modalidade de saque-aniversário, foram movimentados R$ 242,5 bilhões no total. Desse montante, R$ 94,2 bilhões foram entregues diretamente aos trabalhadores, enquanto R$ 148,3 bilhões foram destinados às instituições financeiras para o pagamento de empréstimos garantidos pelos recursos do fundo.
Vale destacar que quem opta pelo saque-aniversário pode retirar anualmente parte do saldo disponível conforme o mês de nascimento. Contudo, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador perde o direito ao saque integral da conta, permanecendo garantido apenas o recebimento da multa rescisória de 40%.