Congresso aprova fim da 'taxa das blusinhas' para compras de até US$ 50
Medida aprovada pelo Legislativo deve se tornar permanente e beneficia plataformas como Shein e Shopee; impostos estaduais seguem vigentes.
Por Redação Diário Local
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a medida que acaba com a chamada 'taxa das blusinhas', ao tornar permanente a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. O texto foi aprovado por votação simbólica na Câmara dos Deputados e no Senado, seguindo agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão ratifica a Medida Provisória (MP) publicada pelo governo federal em maio, que perderia a validade nesta terça-feira (8) caso não fosse aprovada pelo Legislativo. Com a medida, o benefício deve impactar diretamente o consumo em plataformas de e-commerce como AliExpress, Shein e Shopee.
A nova regra também autoriza a redução da alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 3 mil, que cai de 60% para 30%. Apesar da isenção federal para valores baixos, as operações continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual com alíquotas que variam entre 17% e 20%.
O que muda nas compras internacionais?
O governo poderá criar regras para limitar a quantidade e a frequência de compras que cada pessoa realiza com a alíquota reduzida. O objetivo é impedir que o benefício seja usado para revenda ou que uma compra seja dividida artificialmente em vários pacotes para evitar o pagamento de impostos.
O Ministério da Fazenda ficará responsável por acompanhar os impactos econômicos da decisão. Uma primeira avaliação sobre os efeitos nos setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos deve ser publicada em até três meses, com novos estudos a cada semestre.
Essas análises buscarão medir a competitividade da indústria nacional, o impacto no emprego e na renda, além da variação nos preços de produtos de consumo popular.
Fiscalização e isenção de medicamentos
As plataformas habilitadas no programa Remessa Conforme, como Amazon, Shein, Shopee e AliExpress, terão novos deveres de fiscalização. Elas deverão verificar dados de vendedores, oferecer canais de denúncia, suspender infratores e enviar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria.
O texto aprovado também prevê a isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar no Brasil, quando comprados por pessoas físicas para tratamento de doenças raras ou negligenciadas. A regulamentação para esse pedido será definida pelos órgãos competentes e a norma deve entrar em vigor em até 180 dias após a publicação da lei.