CNPE aprova manutenção de regras para botijões de gás e reforça fiscalização do Gás do Povo
Resolução do CNPE mantém exigência de marca em relevo nos vasilhames e amplia controle sobre o programa Gás do Povo.
Por Redação Diário Local
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta sexta-feira (6), uma resolução que mantém a obrigatoriedade de que botijões de gás de cozinha (GLP) de até 13 quilos sejam vendidos com carga completa, lacrados, com selo de inviolabilidade e com a marca da distribuidora gravada em alto-relevo.
A decisão do CNPE preserva os padrões atuais de comercialização e ocorre após a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) discutir, ao longo deste ano, uma reforma no mercado de GLP. A proposta de reforma previa a retirada da exigência da marca em relevo e a liberação do enchimento de vasilhames de outras marcas, eliminando a exclusividade de envase das distribuidoras.
O Ministério de Minas e Energia (MME) havia enviado um ofício à ANP criticando a proposta de reforma, alegando riscos à segurança do consumidor e abertura para fraudes, o que levou a diretoria da agência a suspender o processo em 12 de junho.
O que muda no programa Gás do Povo?
A norma aprovada também estabelece diretrizes para ampliar a fiscalização sobre as distribuidoras e as revendas que atuam no Gás do Povo, programa federal que distribui recargas gratuitas de gás a famílias de baixa renda. A ANP, o MME, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e os operadores do programa deverão estruturar mecanismos de controle conjuntos.
Esses mecanismos servirão para verificar o cumprimento de compromissos pelas distribuidoras, acompanhar as revendas credenciadas e monitorar indícios de sobrepreço, desvio de finalidade ou descumprimento de regras. Os dados apurados deverão ser compartilhados com órgãos de defesa do consumidor.
As revendas credenciadas no programa passam a ter normas próprias de atendimento, que incluem a proibição de discriminação contra beneficiários, a obrigação de fornecer informações claras e a colaboração na identificação de fraudes ou atuação de organizações criminosas no mercado de gás.
Próximos passos da fiscalização
A resolução determina que as ações de fiscalização foquem em orientação, monitoramento e correção de desvios, sem prejuízo de sanções previstas em lei. Caberá à ANP a tarefa de regulamentar os meios técnicos para a aplicação das medidas.
O relatório anual apresentado pela agência ao CNPE deverá, a partir de agora, detalhar as ações realizadas de fiscalização do GLP dentro do âmbito do Gás do Povo.