Ações contra fraude no INSS seguem em fase inicial e União ainda busca ressarcir cofres públicos
Ações da AGU contra entidades que realizaram descontos indevidos em aposentadorias ainda estão no início da tramitação judicial.
Por Redação Diário Local
A União ainda não conseguiu ressarcir os cofres públicos após o esquema de descontos associativos indevidos na folha de pagamentos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As ações judiciais movidas para recuperar os valores ainda se encontram em fase inicial de tramitação.
Para combater a fraude, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 45 ações judiciais contra as entidades, pessoas físicas e jurídicas investigadas. Desse total, 37 processos foram fundamentados na Lei Anticorrupção e oito possuem caráter de cobrança, referentes aos valores pagos no âmbito do Programa de Devolução de Mensalidades Associativas.
Até o momento, decisões liminares determinaram o bloqueio de mais de R$ 6 bilhões em contas dos réus. A AGU conseguiu localizar judicialmente o montante de R$ 524,6 milhões. Além do dinheiro, houve a constrição de 93 imóveis, 164 veículos e uma embarcação, além da quebra de sigilos fiscal e bancário dos investigados.
O que acontece com o dinheiro bloqueado?
Como os processos judiciais ainda estão no início, os valores bloqueados cautelarmente só serão revertidos aos cofres públicos após o encerramento das ações e em caso de vitória da União. A AGU aguarda a intimação judicial para o ajuizamento das ações principais, que buscam aplicar sanções como a dissolução compulsória de pessoas jurídicas constituídas para a prática das fraudes.
Em paralelo, a Controladoria-Geral da União (CGU) atua na instrução de Processos Administrativos de Responsabilização. Caso sejam concluídos e julgados pelo ministro da CGU, esses processos podem resultar em multas e servir como prova para as ações da AGU.
Impacto nas contas e nos beneficiários
A expectativa do INSS é ressarcir aproximadamente R$ 6,3 bilhões. O governo já firmou um acordo de ressarcimento com 4,8 milhões de beneficiários, medida que custou R$ 3,3 bilhões aos cofres públicos. Para cumprir o ressarcimento sem comprometer a meta fiscal, o governo federal utilizou a abertura de crédito extraordinário no Orçamento de 2025.
Em julho deste ano, uma nova medida provisória foi enviada ao Congresso para abrir crédito extraordinário de R$ 547 milhões, com o objetivo de seguir com a devolução aos beneficiários afetados pelos descontos irregulares.
Após o escândalo, o Congresso Nacional aprovou uma lei que proíbe o desconto de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamentos dos aposentados. Agora, associações e sindicatos estão impedidos de realizar deduções diretas nos benefícios, mesmo com autorização prévia. Caso o beneficiário queira se associar, o pagamento deve ser feito por meios externos ao sistema previdenciário.