Novas regras do MEI permitem que 335 mil empreendedores no ES contratem até dois funcionários
Projeto aprovado pelo Senado aumenta o limite de faturamento anual e permite a contratação de um segundo funcionário para MEIs.
Por Redação Diário Local
O Senado aprovou o projeto que altera as regras para os microempreendedores individuais (MEIs), permitindo que os 335 mil profissionais registrados no Espírito Santo possam contratar até dois empregados. A medida faz parte do pacote “Prospera MEI”, anunciado pelo governo federal.
Além da ampliação na contratação, o texto estabelece um aumento gradual no teto de faturamento anual. O limite de receita bruta, que é de R$ 81 mil desde 2018, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.
Para quem iniciar as atividades durante o período de transição, o teto proporcional mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028. A proposta agora aguarda a sanção presidencial.
O que muda na contratação de funcionários?
Atualmente, a legislação permite que o microempreendedor individual contrate apenas um empregado. Com o novo texto, a permissão será ampliada para até dois funcionários por empresa.
A regra estipula que os contratados devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional correspondente. Alline Zanoni, gerente de Relações Institucionais do Sebrae-ES, afirmou que o empreendedor poderá crescer sem precisar sair do regime atual.
Como funcionará o novo teto de faturamento?
O aumento no limite de faturamento representa um crescimento de cerca de 73% em relação ao teto atual. O objetivo é permitir que os profissionais tenham receitas maiores sem a necessidade imediata de migrar para a categoria de microempresa (ME), que possui uma estrutura tributária diferente.
Segundo o economista Sebastião Demuner, o novo limite de R$ 110 mil para 2027 oferece uma margem financeira adicional de aproximadamente 30% para o planejamento dos negócios. A medida visa reduzir o peso sobre empreendimentos em fase de expansão.
Quando as mudanças entram em vigor?
Embora o texto possa ser sancionado ainda em 2026, as novas regras e os novos limites de faturamento e contratação só passarão a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O projeto aprovado também contempla o perdão de dívidas tributárias dos microempreendedores. A Câmara dos Deputados ampliou o benefício para incluir tanto débitos já inscritos na Dívida Ativa da União quanto aqueles que ainda não foram inscritos.