PEC 65 pode afetar juros e criar riscos para o Banco Central, afirma sindicato
Presidente do Sinal-DF afirma que 75% dos funcionários são contra a proposta que prevê autonomia financeira para a autarquia
Por Redação Diário Local
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 pode enfraquecer a autonomia técnica do Banco Central (BC) e criar riscos para a gestão da autoridade monetária, segundo o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal-DF). A presidente da entidade, Edna Velho, afirma que o texto altera a natureza jurídica da instituição ao prever autonomia financeira para a autarquia, além da já existente autonomia técnica.
De acordo com a representante do sindicato, cerca de 75% dos funcionários públicos do Banco Central são contrários à proposta. Para Edna Velho, problemas internos, como a necessidade de investimentos e a falta de pessoal, poderiam ser resolvidos por meio de ajustes de gestão, sem a necessidade de mudar o regime jurídico da instituição.
A representante destaca que a mudança na natureza jurídica impacta a estabilidade dos servidores, o que, na visão do sindicato, é uma garantia para a sociedade. Ela argumenta que o Banco Central já sofre pressões externas e que servidores com pouca autonomia para decisões baseadas no interesse público representam um risco para a estabilidade econômica.
Riscos para a taxa de juros
O modelo de autonomia financeira previsto na PEC é um dos principais pontos de crítica. O texto permitiria que o Banco Central utilizasse receitas próprias para financiar suas atividades, incluindo a senhoriagem, que é a receita relacionada ao poder de emissão de moeda (o Banco Central coloca dinheiro em circulação e mantém ativos que geram rendimentos).
O sindicato alerta para um possível conflito de interesses no controle da taxa Selic (juros básicos). Segundo a avaliação da entidade, em determinadas condições, uma alta nos juros poderia aumentar os rendimentos da autarquia. Isso criaria um cenário em que a decisão sobre a taxa — que deve focar no controle da inflação — afetaria diretamente as receitas do próprio Banco Central.
Fragilização da fiscalização
Outra preocupação apontada pelo Sinal-DF refere-se aos mecanismos de controle da autarquia. A presidente do sindicato argumenta que a PEC pode fragilizar os controles republicanos ao concentrar parte da fiscalização em uma comissão temática do Senado, em vez de envolver o Congresso Nacional de forma ampla.
O posicionamento do sindicato diverge do entendimento da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB), que defende a proposta. De acordo com a ANBCB, o texto substitutivo e as emendas em discussão asseguram, ao menos em tese, a preservação dos direitos e garantias dos funcionários públicos que compõem o quadro de pessoal do Banco Central.