Reforma tributária: novas regras para documentos fiscais começam a valer nesta segunda-feira (3)
Cronograma da Receita Federal estabelece prazos para adaptação de documentos como NF-e e CT-e a partir de 3 de agosto
Por Redação Diário Local
As empresas começam a cumprir, nesta segunda-feira (3), as primeiras obrigações operacionais exigidas pela reforma tributária. O cronograma oficial de implementação dos novos documentos fiscais eletrônicos foi publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS na última sexta-feira (31).
As novas regras atingem documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). O calendário estabelece datas distintas para cada tipo de documento, com vencimentos que podem ocorrer em outubro ou dezembro de 2026. Para os contribuintes do Simples Nacional, a adaptação só será obrigatória em 1º de janeiro de 2027.
Quais são os riscos para as empresas?
O consenso entre especialistas do setor tributário é que o maior perigo não reside nas penalidades, mas na possível interrupção das atividades comerciais. A dificuldade em emitir documentos fiscais de maneira correta pode afetar diretamente o faturamento, a realização de entregas, a execução de contratos e o funcionamento de toda a cadeia de fornecedores e clientes.
Segundo o advogado Cassiano Inserra Bernini, a efetividade da transição depende de sistemas tecnológicos preparados para operar mecanismos como o split payment e a DeRE (Demonstrativo de Repasse de Tributos). Ele ressalta que as áreas fiscais precisarão administrar o modelo atual e o novo sistema simultaneamente, o que exige alto investimento em tecnologia e treinamento.
A advogada Natascha Iazzetta Nocker aponta que a insegurança jurídica sobre como as regras serão aplicadas e qual será a carga tributária real durante a transição é uma preocupação central. Além disso, ela destaca que a definição clara das regras para o aproveitamento de créditos tributários é fundamental para garantir a neutralidade econômica da reforma.
Desafios na transição e Imposto Seletivo
O professor José Luis Ribeiro Brazuna avalia que operar os dois sistemas tributários ao mesmo tempo será o principal desafio até o fim do período de transição. Ele também manifestou preocupação com o desenvolvimento das plataformas digitais para apuração dos tributos, visto que ainda não se conhece a integração entre as ferramentas do IBS e da CBS.
Outro ponto de atenção é o Imposto Seletivo, cuja regulamentação ainda é objeto de discussão. O Ministério da Fazenda informou, em nota, que tem interesse em implementar o tributo no próximo ano, com o objetivo de reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A premissa do governo é que a arrecadação desse imposto ajude a reduzir a carga da CBS para a população.
Para lidar com a mudança, especialistas recomendam que as companhias priorizem a atualização dos sistemas de emissão de notas, a revisão do cadastro de produtos, a realização de testes de emissão antes do prazo final, o treinamento de equipes e o acompanhamento constante do cronograma da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.