Senado aprova perdão de dívidas para 3,6 milhões de MEIs e elevação de teto de faturamento
Medida aprovada pelo Senado prevê remissão de débitos na Dívida Ativa da União e aumento no limite de faturamento anual.
Por Redação Diário Local
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) a remissão integral das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. A medida faz parte do projeto de lei complementar 186 de 2026 e deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos registrados até nesta terça-feira (13).
A aprovação do texto, que segue para sanção presidencial, abrange contribuições devidas ao regime MEI, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais. Estão cobertas também as dívidas em cobrança administrativa ou judicial, estejam elas parceladas ou não, inclusive aquelas em acordos de regularização ativos ou já rescindidos.
A vigência do perdão deve começar em 2027. Para acessar o benefício, o empreendedor deverá apresentar um requerimento e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas, renunciando às pretensões correspondentes. O texto não prevê a devolução ou compensação de valores que já tenham sido pagos.
Quais as condições para manter o perdão?
A manutenção do benefício está condicionada à regularidade do empreendedor. O MEI deverá permanecer em dia com as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso ocorra o descumprimento dessa exigência, o cancelamento da remissão poderá ser aplicado.
O projeto aprovado também traz mudanças no limite de faturamento anual da categoria. O teto, que atualmente é de R$ 81 mil, será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem iniciar as atividades durante o ano, o valor será calculado de forma proporcional aos meses de funcionamento.
A justificativa para o aumento é a defasagem do limite, fixado pela última vez em janeiro de 2018. Segundo o governo, a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre janeiro de 2018 e maio de 2026 foi de 55,4%.
Mudanças na contratação de funcionários
Além do faturamento, o texto amplia o limite de contratação de pessoal. O número máximo de funcionários que um MEI pode ter passa de 1 para 2. Os empregados contratados deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
A proposta também permite a contratação temporária para a substituição de empregados que estejam afastados legalmente, durante o período correspondente ao afastamento. A medida integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reúne seis iniciativas para o setor.
O impacto fiscal da ampliação do teto de faturamento está estimado pelo Executivo em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O texto condiciona a mudança à inclusão da renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais do período.