AGU pede ao STF perda de cargo de ministro do STJ por assédio e importunação sexual
Advocacia-Geral da União requer que Supremo Tribunal Federal aplique punição após condenação por assédio e importunação sexual
Por Redação Diário Local
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a perda do cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi. O pedido ocorre após o magistrado ter sido condenado, no dia 6 de agosto (06), à disponibilidade com perda do cargo por acusações de assédio e importunação sexual.
Para que a destituição seja efetivada, o STF precisa analisar e julgar o pedido formulado pela União. A medida tem como base o artigo 95 da Constituição Federal e as normas que regulamentam a responsabilização de magistrados no país.
Na petição apresentada, a União aponta que foram identificadas violações à Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979) e ao Código de Ética da Magistratura (Resolução CNJ 60/2008). O objetivo é que o Supremo decrete a perda definitiva do cargo ocupado pelo ministro.
Ineditismo da medida
O caso é considerado inédito, sendo a primeira ação dessa natureza proposta pela AGU após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar o regime disciplinar aplicável aos magistrados. A mudança no rito jurídico ocorreu após a Emenda Constitucional nº 103/2019.
A referida emenda retirou do texto constitucional a previsão da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Com isso, a Primeira Turma do STF assentou, em decisão de 2026, que essa modalidade de punição não possui mais amparo constitucional, permitindo que a AGU acione o Supremo para buscar a perda do cargo.
A União argumenta que a vitaliciedade garantida aos magistrados não serve como obstáculo para a perda do cargo, desde que haja uma decisão com trânsito em julgado. A estratégia busca garantir que punições por condutas graves possam ser aplicadas de forma definitiva.
Suspensão de vencimentos
Além do pedido principal, a AGU requereu, em caráter de urgência, a suspensão imediata do pagamento dos vencimentos proporcionais ao ministro Marco Buzzi. A União solicita que os valores sejam retidos em uma conta judicial vinculada até que o julgamento da ação seja concluído.
A petição também pede que o processo tramite em segredo de justiça. A medida visa proteger a intimidade e os dados das vítimas envolvidas no caso, além de garantir que o julgamento ocorra com a devida observância da perspectiva de gênero.