Projetos de lei na Câmara buscam proteger bens de produtores em recuperação judicial

Dois projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados buscam reformular as regras de recuperação judicial para o produtor rural. As propostas têm como objetivo evitar que o processo de cobrança de dívidas retire do agricultor as ferramentas e bens essenciais para a continuidade da produção agrícola.

As medidas surgem em meio ao debate sobre os riscos inerentes ao setor, como variações climáticas, queda nos preços das commodities e alta no custo de insumos. No entendimento de especialistas jurídicos sobre o tema, a resposta do sistema de cobrança não deve se limitar à execução do patrimônio, sob o risco de destruir as condições que permitem o pagamento dos credores.

O Projeto de Lei nº 5.465/2026 propõe a criação de proteções temporárias para bens indispensáveis à atividade de campo. O texto prevê a salvaguarda de máquinas, equipamentos, insumos, imóveis produtivos e safras que estejam em fase de desenvolvimento.

A intenção da medida é impedir que processos de apreensão ou expropriação de bens, mesmo quando juridicamente fundamentados, inviabilizem a operação econômica. O argumento é que a manutenção da atividade é o que garante a capacidade futura de honrar os compromissos financeiros assumidos.

O que propõe o Projeto de Lei nº 4.815/2026?

Já o Projeto de Lei nº 4.815/2026 foca no aperfeiçoamento dos ritos processuais da recuperação judicial rural. O texto busca conferir maior clareza aos procedimentos, especialmente no que diz respeito à documentação exigida e às etapas de constatação prévia do produtor.

Uma das preocupações centrais deste segundo projeto é evitar que a fase inicial de análise se torne um julgamento antecipado da viabilidade econômica do agricultor. A proposta defende que a avaliação não seja baseada apenas em projeções ou expectativas que possam divergir da realidade prática da produção.

As duas propostas defendem que a recuperação judicial deve priorizar a preservação da atividade produtiva como forma de garantir a satisfação do crédito. O entendimento é que o crédito depende da existência de uma atividade econômica capaz de gerar riqueza e empregos para a comunidade.

Atualmente, ambos os projetos seguem em tramitação no Congresso Nacional e ainda não constituem direitos incorporados à legislação brasileira. O debate legislativo reforça a busca por mecanismos que considerem as particularidades dos ciclos naturais da agricultura frente aos vencimentos financeiros dos contratos bancários.