Comissão da Câmara aprova regras para placas de atendimento prioritário com símbolos de diversas deficiências
Proposta exige que estabelecimentos incluam símbolos para deficiências visuais, auditivas, intelectuais e autismo em sinalizações.
Por Diário Local
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a incluírem símbolos e descrições de diversas deficiências em suas placas de atendimento prioritário. A proposta busca ampliar o reconhecimento de necessidades que vão além das limitações motoras aparentes.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao projeto de lei 6967/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). A medida visa combater estigmas e garantir que cidadãos com deficiências não visíveis possam exercer seu direito à prioridade sem constrangimentos.
Pela proposta, as sinalizações deverão representar deficiências físicas, auditivas, visuais, mentais ou intelectuais e múltiplas. O texto também prevê a inclusão específica de símbolos para a síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA) e mobilidade reduzida.
O projeto mantém as prioridades já garantidas para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos. A ideia é que a sinalização seja abrangente o suficiente para cobrir todos os grupos que necessitam de atendimento diferenciado.
Como funcionará a sinalização e as tecnologias?
Uma das novidades do texto é a permissão para o uso de tecnologias digitais e recursos audiovisuais para a comunicação do atendimento prioritário. A norma não ficará restrita apenas a placas físicas, permitindo métodos que podem ser mais eficientes para a inclusão.
Quando as placas físicas forem adotadas, elas deverão seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva o uso de ferramentas como códigos QR e audiodescrição para facilitar a comunicação.
Quanto ao descumprimento da norma, o relator estabeleceu um rito de punição progressiva. Em vez das sanções rígidas previstas no texto original, os estabelecimentos receberão primeiro uma advertência educativa com prazo para adequação.
Caso as regras não sejam seguidas após o prazo, o descumprimento poderá resultar em autuações e notificações ao Ministério Público ou aos órgãos de defesa do consumidor. O objetivo é permitir que os estabelecimentos se adaptem antes de sofrerem penalidades financeiras ou judiciais.
Quais os próximos passos do projeto?
O projeto de lei segue agora para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, além da comissão de Finanças e Tributação, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, o texto ainda precisa passar por votação nos deputados e nos senadores.