Mendonça Filho é indicado para relatoria de PEC que reduz a maioridade penal na Câmara
Presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou deputado para relatar proposta que prevê redução da idade penal para 16 anos
Por Diário Local
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou o deputado federal Mendonça Filho (PL-PE) para ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. A proposta busca alterar o limite da responsabilidade criminal de 18 para 16 anos.
A Comissão Especial que conduzirá o debate sobre o tema será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O colegiado tem previsão de instalação para a segunda semana de agosto.
Em publicação nas redes sociais, Hugo Motta afirmou que a pauta representa um grande apelo da população. O presidente da Casa declarou que o tema será debatido com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo todos os setores envolvidos.
Mendonça Filho, indicado para a relatoria, agradeceu a indicação e defendeu a proposta. O parlamentar afirmou que o texto conta com amplo apoio social e citou que 80% da população é favorável à medida.
A tramitação da proposta avançou no início de junho, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a sua admissibilidade. O tema é um ponto de divergência política, sendo uma bandeira da oposição, enquanto o governo atua para evitar a sua implementação.
O trabalho da Comissão Especial analisará o texto principal junto a outras duas Propostas de Emenda à Constituição. Uma das alternativas foca na redução da maioridade penal especificamente para crimes hediondos ou de crueldade extrema.
A outra proposta em discussão é ainda mais abrangente: defende a redução geral a partir dos 16 anos e prevê a punição a partir dos 12 anos em casos de crimes contra a vida.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, o processo de aprovação não depende do aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para que a medida passe a valer, o texto precisa ser aprovado em votações no plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado, podendo ser promulgado diretamente pelo Congresso Nacional.