Esther Dweck defende autonomia do Banco Central, mas alerta para aumento de gastos com pessoal

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, alertou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia administrativa e orçamentária ao Banco Central (BC) pode elevar os gastos com pessoal e pressionar o orçamento federal. Dweck afirmou que, embora o governo reconheça a necessidade de maior autonomia financeira para a autarquia, há o receio de que o novo regime crie privilégios para servidores do órgão.

A ministra manifestou preocupação com a criação de uma "casta" no serviço público, termo utilizado para descrever grupos que recebem benefícios não estendidos aos demais servidores. O objetivo do Executivo, segundo ela, é preservar a independência financeira do Banco Central sem estabelecer precedentes que possam ser replicados por outras áreas da administração pública.

A PEC 65/2023, que tramita no Congresso Nacional, propõe modificar o regime jurídico da instituição para ampliar seu grau de autonomia. Atualmente, o Banco Central já possui independência técnica e operacional estabelecida por lei complementar aprovada em 2021, mas o novo texto busca estender esse controle às esferas administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.

Para avançar na discussão legislativa, a ministra defendeu a necessidade de consenso entre os Poderes. Segundo Esther Dweck, o governo federal já possui uma proposta inicial para debater o tema com o Legislativo, mas ressaltou que não há uma urgência imediata para a aprovação de um projeto que ocorra de forma isolada do Executivo.

Limites para benefícios e "penduricalhos"

A ministra também comentou sobre os chamados "penduricalhos", referindo-se aos gastos extras que podem ultrapassar o teto salarial. Para evitar a pressão sobre as despesas públicas, a proposta do governo defende a criação de um "rol taxativo", que descreva exatamente o que pode ser pago além do teto.

Dweck explicou que pagamentos básicos, como o 13º salário e o período de férias, não teriam restrições por dependerem do salário individual de cada servidor. No entanto, ela defendeu que benefícios como auxílio-moradia e auxílio-alimentação — que podem atingir valores variáveis — tenham uma limitação baseada em um percentual do teto.

A estratégia busca garantir que a ampliação da autonomia do Banco Central não resulte em um aumento descontrolado de gastos. O foco do Ministério da Gestão é assegurar que as novas regras funcionem como um limitador de despesas, em vez de permitir a expansão de benefícios sem controle orçamentário.

Por fim, a ministra destacou o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no estabelecimento de limites importantes entre os Poderes, incluindo o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. Para o governo, a construção de uma norma equilibrada deve evitar que a autonomia financeira resulte em desequilíbrio nas contas públicas.