Câmara aprova projeto que torna crime hediondo maus-tratos a cães e gatos que resultem em morte
Texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê penas mais rígidas e proíbe fiança ou indulto para casos com resultado de morte.
Por Redação Diário Local
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o texto base do Projeto de Lei (PL) 2.475/2025, que torna hediondos os maus-tratos contra cães e gatos em casos que resultem na morte do animal. A proposta busca endurecer o tratamento jurídico para crimes dessa natureza, dificultando a liberdade provisória e a concessão de benefícios aos infratores.
A votação ocorreu de forma simbólica pelos parlamentários. O projeto, que altera a legislação atual para dar maior rigor a essas condutas, agora segue para análise do Senado Federal.
Com a aprovação do texto, os crimes de maus-tratos com resultado de morte passarão a contar com restrições severas. Entre as principais mudanças estão a proibição de fiança, anistia, graça e indulto para os responsáveis pelos atos.
De acordo com a proposta, a classificação como crime hediondo não ocorre de forma automática para todos os casos de violência contra animais. Para que o enquadramento seja aplicado, é necessário comprovar uma de três situações específicas previstas no texto.
A primeira situação ocorre quando há a intenção direta de matar o animal. A segunda é quando o autor do crime assume o risco de provocar a morte, mesmo sem o desejo direto pelo resultado fatal.
A terceira condição para a tipificação como crime hediondo é quando o animal morre por culpa do responsável, desde que os maus-tratos tenham sido praticados de forma intencional. A redação aprovada foca especificamente na proteção de cães e gatos.
O que muda na punição?
É importante destacar que a Lei de Crimes Ambientais já estabelece punições para quem maltrata cães e gatos. Atualmente, a legislação prevê penas de dois a cinco anos de prisão, além de multa e a proibição de guarda dos animais.
Quando ocorre a morte do animal, a lei vigente já determina um aumento na punição, que varia de um sexto a um terço da pena original. Portanto, o novo projeto não altera o tempo de prisão em si, mas a natureza do crime.
O deputado Célio Studart (PSD-CE) é o autor da proposta. A principal alteração reside na classificação hedionda, que impõe regras mais rígidas, como critérios específicos para a progressão de regime e a impossibilidade de pagamento de fiança.
Próximos passos do projeto
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados precisa passar por uma nova fase de avaliação no Senado. Caso os senadores aprovem a redação sem realizar alterações, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial.
Se o Senado decidir promover mudanças no conteúdo do PL 2.475/2025, a matéria deverá retornar para a Câmara dos Deputados. Nesse cenário, os deputados terão que examinar e decidir sobre as modificações propostas pelos senadores.
A medida reflete o debate sobre a proteção animal e o rigor penal em casos de violência extrema. A classificação como crime hediondo é um dos mecanismos mais fortes do Código Penal para garantir que condutas de alta gravidade recebam tratamento diferenciado pelo Judiciário.