Minas Gerais libera venda de bebidas alcoólicas nos dias de votação das eleições de 2026
Governo do Estado confirmou que bares, restaurantes e supermercados podem comercializar bebidas nos dias de votação em todo o território mineiro.
Por Redação Diário Local
O Governo de Minas Gerais confirmou que não haverá a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas durante os dois turnos de votação das eleições de 2026. Com a decisão, estabelecimentos como bares, restaurantes, supermercados e distribuidoras poderão realizar a venda de bebidas normalmente nos dias do pleito em todo o estado.
A medida foi formalizada pelo governo estadual por meio do Ofício SCC/GAB nº 714/2026, encaminhado à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-MG). A definição ocorreu durante o planejamento das medidas de segurança organizadas pelas forças estaduais para o período eleitoral.
Como funciona a regra de bebidas nas eleições?
A adoção da chamada Lei Seca eleitoral não é uma norma de aplicação automática em todo o Brasil. De acordo com orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a regulamentação sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas cabe a cada Unidade da Federação.
As decisões são tomadas de forma conjunta entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os órgãos estaduais de segurança pública. Por conta dessa autonomia, as regras podem variar conforme o estado.
Legislação de trânsito e ordem pública
A liberação da venda comercial não altera o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nem do Código Eleitoral. A permissão para os estabelecimentos não autoriza motoristas a dirigirem após o consumo de álcool, permanecendo a fiscalização e as penalidades para a condução sob efeito de bebida.
Além disso, as normas voltadas à ordem pública e à garantia da votação continuam vigentes. A ausência de um decreto estadual genérico não impede que a Justiça Eleitoral ou as autoridades de segurança adotem medidas específicas caso identifiquem situações atípicas durante o processo.
O primeiro turno das eleições de 2026 será realizado no domingo (4). Em casos de disputa majoritária que exija segundo turno, a votação ocorrerá no domingo (25).