Ministro da Fazenda defende controle de gastos nos três Poderes em audiência no Senado
Dario Durigan defendeu o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal do Congresso e do STF em comissão do Senado.
Por Redação Diário Local
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (17) a necessidade de disciplina fiscal rigorosa e afirmou que não há permissão para "gasto indiscriminado" nos três Poderes. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Segundo o ministro, o equilíbrio das contas públicas depende de uma responsabilidade conjunta que inclua o Congresso, o governo federal e o Judiciário, citando explicitamente o Supremo Tribunal Federal (STF). "Não há mágica na economia, nós temos que ser todos responsáveis fiscalmente, inclusive o Supremo", declarou Durigan.
As afirmações ocorrem no momento em que o Congresso Nacional analisa o projeto de lei complementar (PLP) 299 de 2026. A proposta de ajuste fiscal para o ano de 2027 tem como objetivo ampliar os instrumentos do Poder Executivo para o bloqueio de despesas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
O texto do PLP 299 prevê a limitação de 2% no crescimento real de gastos em condições específicas, além da redução de benefícios tributários e a criação de regras para compensações fiscais. Com a implementação dessas medidas, o governo estima uma melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
A audiência no Senado também debateu a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, valor defendido por Durigan em 11,3%. A CBS é o tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027, como parte da reforma tributária.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já fixou a alíquota da CBS em 11,3% para o próximo ano. De acordo com um levantamento da empresa de tecnologia tributária Roit, esse percentual pode resultar em uma arrecadação quase R$ 150 bilhões superior à estimada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).
A discussão conta com a participação de outras autoridades, como o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho. A audiência foca na definição do parâmetro que regerá a cobrança do novo tributo.
O Senado tem até o dia 15 de dezembro para analisar a alíquota fixada pelo TCU. Caso a análise não seja concluída até o prazo estabelecido, prevalecerá a decisão da Corte de Contas.
