Comissão da Câmara aprova política para incentivar o uso de tecnologia em problemas sociais
Proposta foca em soluções técnicas para áreas como saúde, educação e energia, prevendo prioridade em patentes e facilidade em licitações.
Por Diário Local
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Tecnologia Social. A proposta busca desenvolver soluções técnicas e socioculturais para enfrentar problemas em áreas como saúde, educação, energia e acesso à água.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora Daiana Santos (PCdoB-RS) ao Projeto de Lei 5294/25, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A medida define características para as tecnologias sociais, como o acesso público, a eficiência econômica, a reaplicabilidade e o potencial de gerar impacto na sociedade.
Como funcionará o financiamento?
Diferente da proposta original, que previa a destinação obrigatória de 5% dos recursos anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o novo texto estabelece que o apoio às tecnologias sociais virá de recursos do orçamento público. A execução deverá seguir a orientação técnica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Segundo a relatora, a alteração foi necessária para evitar que a vinculação de recursos comprometesse a governança do fundo e a disciplina constitucional do orçamento. Ela argumentou que os instrumentos atuais já permitem o apoio a essas iniciativas sem a necessidade de trava específica no FNDCT.
Patentes e direitos de invenção
O projeto prevê que pedidos de patente ou de registro de tecnologias sociais tenham prioridade de análise no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Além disso, o texto inclui as tecnologias assistivas, voltadas para a autonomia de pessoas com deficiência, como parte integrante da política.
Quanto à titularidade dos direitos de invenção, o substitutivo determina que isso será decidido nos próprios contratos de fomento. A intenção é garantir que as comunidades que participaram da criação das soluções também possam usufruir dos benefícios, alterando a previsão anterior de licenças gratuitas automáticas ao governo.
Governança e próximos passos
Para gerir a política, o texto prevê a criação de dois comitês: um responsável pela elaboração do Plano Nacional de Tecnologia Social e outro para a certificação das tecnologias. O projeto também prevê mecanismos de cooperação para que estados, municípios e o Distrito Federal possam aderir às ações e receber apoio técnico federal.
Para facilitar a aplicação prática, o texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei de Inovação Tecnológica. As mudanças permitiriam margem de preferência em licitações e até a compra direta, por dispensa de licitação, em casos específicos para essas soluções.
A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.